Na última quinta-feira (05 de fevereiro), o deputado federal Renan Ferreirinha apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais no Brasil. A iniciativa prevê regras de verificação de idade e responsabilização das plataformas digitais, com o objetivo de reduzir riscos como cyberbullying, exposição a conteúdos inadequados e impactos negativos na saúde mental de crianças e adolescentes.
A proposta reacendeu o debate sobre os limites do ambiente virtual para o público infantojuvenil e passou a mobilizar parlamentares, especialistas em direito digital e entidades ligadas à proteção da infância. O tema surge em um momento em que o uso de redes sociais se tornou parte central da rotina de adolescentes, ampliando discussões sobre segurança, privacidade e o papel do Estado na regulamentação dessas plataformas.
Proibição de redes sociais para menores de 16 anos: o que está em jogo?
A proposta em tramitação busca estabelecer uma idade mínima clara para a criação de contas em redes sociais como Instagram, TikTok, X e outras plataformas de grande alcance. A ideia é impedir que menores de 16 anos utilizem esses serviços de forma independente, exigindo mecanismos mais rígidos de controle.
O debate, no entanto, vai além de simplesmente “proibir”. O projeto discute a responsabilidade das empresas de tecnologia na proteção de usuários vulneráveis e a necessidade de criar um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.
Na prática, a medida envolve três pilares: restrição etária, fiscalização tecnológica e sanções às plataformas que não cumprirem as regras.
Por que o tema voltou ao Congresso?
O avanço da discussão ocorre em meio ao aumento de preocupações relacionadas ao impacto das redes sociais no desenvolvimento emocional de jovens. Parlamentares favoráveis ao projeto argumentam que as plataformas digitais, como funcionam atualmente, estimulam o uso prolongado e intenso, por meio de algoritmos de recomendação, notificações constantes e busca por engajamento.
Especialistas ouvidos em debates recentes apontam que esse modelo pode afetar diretamente a autoestima e o comportamento de adolescentes, além de ampliar a exposição a discursos de ódio, violência, sexualização precoce e desafios perigosos.
A proposta, portanto, surge como resposta a uma demanda crescente por limites mais claros no uso das redes por menores.
Quais são os principais argumentos para limitar o acesso de menores?
Defensores da regulamentação costumam destacar três áreas principais:
Saúde mental — O uso excessivo de redes sociais tem sido associado ao aumento de ansiedade, depressão e distorções de autoimagem, especialmente em jovens que passam horas consumindo conteúdos comparativos e buscando validação por curtidas e comentários.
Segurança digital — Outro ponto central é o risco de cyberbullying, assédio virtual, aliciamento e exposição de dados pessoais. A falta de mecanismos eficazes de controle de idade permite que menores acessem ambientes inadequados para sua faixa etária.
Responsabilidade das plataformas — A proposta também pressiona empresas de tecnologia a adotarem medidas concretas de proteção, como design mais seguro, transparência algorítmica e limites na coleta de dados de menores.
Esses três eixos formam a base técnica usada para justificar a criação de uma barreira etária no país.
Como a regulamentação pode funcionar na prática?
Um dos maiores desafios da proposta é sua aplicação concreta. Para que a lei seja efetiva, seria necessário implementar sistemas confiáveis de verificação de idade, já que atualmente muitas plataformas permitem cadastro apenas com uma data de nascimento declarada pelo próprio usuário.
Entre os mecanismos discutidos estão:
- exigência de confirmação de identidade em processos de cadastro;
- uso de tecnologias de estimativa etária;
- vinculação de contas de adolescentes a responsáveis legais;
- punições administrativas em caso de descumprimento.
O projeto prevê que as plataformas possam ser responsabilizadas com multas e outras sanções caso permitam o acesso irregular de menores.
Ao mesmo tempo, a discussão levanta preocupações paralelas sobre privacidade, armazenamento de documentos e riscos de vigilância excessiva, exigindo que qualquer regulamentação esteja alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
FAQ – Perguntas frequentes sobre a proposta
1. A proibição vale para todas as redes sociais ou só para as mais populares?
A redação discutida tende a abranger qualquer plataforma que permita criação de perfis públicos ou semipúblicos, interação entre usuários (comentários, mensagens, curtidas) e circulação de conteúdo gerado pelo usuário, ainda que não seja uma “rede social tradicional”. Isso inclui aplicativos emergentes e futuras plataformas com funcionalidades semelhantes, o que busca evitar brechas legais e garantir que a proteção acompanhe a inovação tecnológica.
2. Menores de 16 anos poderão acessar conteúdos educativos em plataformas sociais?
O debate não pretende impedir o acesso a conteúdos educativos, mas restringir a criação de contas pessoais e perfis que permitam interação ampla. Modelos em discussão preveem acesso mediado por responsáveis, perfis escolares institucionais ou ambientes específicos com recursos limitados para essa faixa etária. Além disso, alguns especialistas defendem parcerias com plataformas para destacar conteúdos confiáveis e materiais de educação digital voltados a pais, professores e estudantes.
3. O que acontece se os responsáveis ajudarem o menor a burlar a verificação de idade?
Ainda não há consenso sobre punições diretas a responsáveis, mas alguns textos sugerem medidas de responsabilização indireta, priorizando campanhas de orientação. A ênfase permanece na obrigação das empresas de criar barreiras técnicas que desestimulem esse tipo de prática. Paralelamente, discute-se a inclusão de mensagens educativas no próprio fluxo de cadastro, para alertar adultos sobre riscos legais e psicológicos da falsificação de idade.
4. A proposta pode afetar influenciadores mirins e perfis comerciais de crianças e adolescentes?
Sim. Um dos pontos sensíveis envolve a existência de perfis de influenciadores mirins, geridos por responsáveis. Há discussões sobre exceções estritas, com exigência de gestão integral pelos adultos, transparência sobre publicidade e supervisão reforçada por órgãos de proteção à infância. Além disso, organizações da sociedade civil sugerem critérios específicos para remuneração, carga de trabalho e exposição pública de crianças, para evitar exploração econômica e impactos negativos na saúde mental.
5. Como essa lei se relaciona com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
A proposta se apresenta como complementar ao ECA, ao atualizar a proteção de crianças e adolescentes para o ambiente digital. O objetivo consiste em concretizar, no mundo on-line, princípios já previstos no ECA, como prioridade absoluta, proteção integral e prevenção de riscos à saúde física e mental. Desse modo, a nova regulamentação tende a dialogar também com políticas já existentes em áreas como educação, saúde mental e segurança pública, formando um conjunto mais coerente de garantias para a infância e a adolescência.
