A liberação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem aderiu ao saque-aniversário, perdeu o emprego ou teve o contrato suspenso entre 2020 e 2025 passou a valer a partir desta segunda-feira (29). A medida atinge trabalhadores de todo o país que tinham parte do saldo retido por causa da modalidade de saque escolhida. A Caixa Econômica Federal estima impacto bilionário na economia e atendimento a milhões de pessoas.
A iniciativa foi autorizada pela Medida Provisória (MP) 1.331/2025, publicada pelo governo federal em 23 de dezembro de 2025. A norma abre uma exceção às regras tradicionais do FGTS saque-aniversário, permitindo que quem foi desligado do emprego nesse período tenha acesso ao valor que ficaria bloqueado. Então, o trabalhador que antes não conseguia movimentar esse dinheiro, agora conta com uma janela especial de liberação. A liberação ocorre de forma gradual e segue um calendário próprio, organizado em duas fases, o que, em suma, ajuda a organizar o fluxo de caixa da própria Caixa e do governo. Na prática, o Executivo busca, com essa MP, combinar proteção social ao trabalhador com uma injeção planejada de recursos na economia, evitando pressões súbitas sobre o sistema financeiro.
Como funciona o pagamento do FGTS saque-aniversário liberado?
O pagamento dos valores do saque-aniversário liberados pela MP foi dividido em duas etapas, com datas e limites definidos. Na primeira etapa, que começa em 29 de dezembro de 2025, a Caixa libera até R$ 1,8 mil por conta vinculada, sempre respeitando o saldo disponível em cada conta de FGTS do trabalhador. Portanto, quem possui mais de uma conta de FGTS, desde que com saldo, pode receber até R$ 1,8 mil por cada uma delas, observando sempre o limite do próprio saldo. Nessa fase inicial, a previsão é de liberação de aproximadamente R$ 3,9 bilhões.
Calendário de liberação e limites de valor
A segunda etapa está programada para 2026, com o pagamento do saldo restante ainda retido. De acordo com o cronograma, os depósitos serão feitos de forma escalonada entre 2 e 12 de fevereiro de 2026, somando mais cerca de R$ 3,9 bilhões.
Crédito automático na conta e necessidade de atualização cadastral
A Caixa informa que a maior parte dos trabalhadores já tem conta cadastrada no aplicativo do FGTS, o que facilita o repasse dos valores. Portanto, não é necessário ir até uma agência apenas para solicitar essa liberação especial. Não há necessidade de fazer solicitação prévia para receber o dinheiro nessa modalidade especial, entretanto, é fundamental manter os dados cadastrais atualizados no aplicativo para evitar atrasos ou devoluções de valores. Quem ainda não conferiu o cadastro pode acessar o app, revisar dados de endereço, telefone e conta bancária e, se necessário, ajustá-los antes do início de cada fase de pagamento. Além disso, o trabalhador consegue, pelo próprio aplicativo, acompanhar o status de cada crédito e identificar eventuais inconsistências com antecedência.
Quem tem direito à liberação do FGTS saque-aniversário?
O direito ao saque dos valores retidos está condicionado a alguns requisitos específicos. Em primeiro lugar, é necessário que o trabalhador tenha optado pela modalidade saque-aniversário do FGTS. Além disso, o contrato de trabalho precisa ter sido rescindido ou suspenso no período de 1º de janeiro de 2020 a 23 de dezembro de 2025.
Tipos de desligamento contemplados pela MP
Outro ponto importante é a existência de saldo na conta vinculada de FGTS relacionada a esse vínculo de emprego. Em suma, sem saldo, não há o que liberar. A medida provisória contempla diferentes tipos de desligamento, como:
- Demissão sem justa causa;
- Despedida indireta, culpa recíproca ou força maior;
- Falência ou falecimento do empregador;
- Término de contrato por prazo determinado, incluindo contratos temporários;
- Suspensão total do trabalho avulso.
Regras específicas para rescisão por acordo
No caso de rescisão por acordo entre empregado e empregador, a regra é diferente: o trabalhador pode movimentar até 80% do saldo disponível. O restante permanece no fundo, seguindo as normas gerais do FGTS. Então, mesmo nesse tipo de desligamento, existe um alívio parcial, embora não seja possível esvaziar completamente a conta. Portanto, antes de firmar um acordo de rescisão, vale avaliar o impacto sobre o FGTS e sobre o acesso a essa liberação especial. Nessa análise, o trabalhador também pode comparar o ganho imediato do saque parcial com a necessidade de manter alguma reserva no fundo para objetivos futuros, como compra da casa própria ou amortização de financiamento habitacional. Um planejamento prévio com apoio de um profissional de finanças pessoais ou de orientação trabalhista pode evitar decisões precipitadas nesse momento.
Quem não pode sacar e como consultar o FGTS saque-aniversário?
Nem todos os saldos vinculados ao saque-aniversário serão liberados. Há algumas situações em que o dinheiro continua bloqueado, mesmo com a nova medida. Entre os casos mais comuns estão os valores usados como garantia em operações de crédito, como empréstimos de antecipação do saque-aniversário. Nesses contratos, o montante fica vinculado ao pagamento da dívida e não pode ser movimentado livremente. Portanto, quem antecipou parcelas do saque-aniversário com bancos ou financeiras verá apenas a parte não comprometida disponível.
Também permanecem indisponíveis as contas com bloqueio judicial, como em processos de pensão alimentícia ou outras decisões da Justiça que impeçam o saque. Nesses cenários, o saldo segue reservado até que haja mudança na determinação judicial ou quitação das obrigações vinculadas. Em suma, a prioridade legal prevalece sobre a liberação extraordinária, protegendo credores e dependentes.
Para saber se há valores liberados, o trabalhador pode recorrer a diferentes canais da Caixa. A consulta mais detalhada é feita pelo aplicativo FGTS, onde é possível verificar o extrato, conferir as contas ativas e inativas e identificar lançamentos com descrições como “SAQUE DEP 50S” ou “SAQUE DEP 50A”, que sinalizam os créditos especiais. Então, basta acompanhar o extrato para confirmar a data de entrada do dinheiro e o valor exato liberado. Em caso de dúvida sobre códigos ou siglas, o próprio app oferece um glossário básico e, se necessário, o trabalhador pode complementar a consulta pelo telefone ou presencialmente.
- Aplicativo FGTS: opção “Informações Úteis” e extrato detalhado;
- Telefone: 0800-726-0207, na opção destinada ao FGTS;
- Agências da Caixa: atendimento presencial para esclarecimentos e conferência.
Como é feito o pagamento e o que é o saque-aniversário do FGTS?
Os valores da liberação extraordinária do FGTS saque-aniversário são creditados automaticamente, em regra, na conta indicada no aplicativo do FGTS. A Caixa informa que cerca de 87% dos trabalhadores já possuem conta cadastrada no app e receberão o depósito diretamente nessas contas, desde que o cadastro tenha sido feito até 18 de dezembro de 2025. Portanto, quem já informou uma conta bancária tende a receber o dinheiro de forma mais ágil e prática.
Quem não tem conta cadastrada pode sacar pelos canais físicos da Caixa. Entre as opções disponíveis estão casas lotéricas, terminais de autoatendimento, correspondentes Caixa Aqui e agências. O saque pode ser realizado com Cartão Cidadão e senha, biometria ou apenas a senha em caixas eletrônicos da instituição. Então, mesmo sem conta bancária, o trabalhador consegue acessar os valores. Os valores ficam disponíveis enquanto a medida provisória estiver em vigor, entretanto, é recomendável não deixar para a última hora, para evitar filas e contratempos. Em regiões com menor acesso digital, os canais presenciais ganham ainda mais importância, e a orientação é consultar previamente os horários de atendimento.
O saque-aniversário do FGTS, em vigor desde 2020, é uma modalidade em que o trabalhador retira anualmente, no mês de aniversário, uma parte do saldo das contas do fundo, somada a uma parcela adicional conforme a faixa de valor. Em troca, em caso de demissão sem justa causa, não há direito ao saque integral do saldo, apenas à multa rescisória de 40%. Portanto, essa escolha envolve planejamento: o trabalhador ganha previsibilidade de um saque anual, mas perde o acesso imediato à totalidade do fundo quando é demitido. Por isso, a liberação autorizada pela MP 1.331/2025 é tratada como medida excepcional, voltada a quem ficou com valores retidos após perder o emprego.
Existe a possibilidade de solicitar o retorno ao saque-rescisão, formato tradicional em que o trabalhador pode movimentar todo o saldo em caso de demissão sem justa causa. No entanto, a mudança de modalidade só passa a valer 25 meses após o pedido. Então, quem pretende voltar ao saque-rescisão precisa se planejar com antecedência e considerar esse período de transição. Informações adicionais, regras detalhadas e simulações podem ser consultadas no site da Caixa e no próprio aplicativo do FGTS, que concentra a maior parte dos serviços digitais relacionados ao fundo. Em suma, entender bem as modalidades ajuda o trabalhador a tomar decisões mais alinhadas com seus objetivos financeiros de curto, médio e longo prazo. Uma análise simples de cenário — comparando estabilidade no emprego, necessidade de liquidez e planos de uso do FGTS — costuma esclarecer qual opção faz mais sentido em cada caso.
FAQ – Perguntas adicionais sobre o FGTS saque-aniversário liberado
1. Posso usar o valor liberado para quitar dívidas?
Sim, você pode utilizar o valor para qualquer finalidade, incluindo quitação de dívidas em cartão de crédito, cheque especial ou empréstimos. Portanto, muitos especialistas recomendam aproveitar a oportunidade para reduzir dívidas caras, com juros altos, melhorando assim sua saúde financeira. Se possível, liste suas dívidas por ordem de taxa de juros e priorize as mais onerosas.
2. Quem está com o contrato de trabalho ativo também recebe essa liberação?
Não. Essa liberação extraordinária é destinada a quem teve o contrato rescindido ou suspenso entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025, e que optou pelo saque-aniversário. Então, quem permanece empregado continua seguindo as regras normais do saque-aniversário.
3. Como sei se optei pelo saque-aniversário ou saque-rescisão?
Você pode conferir a modalidade diretamente no aplicativo FGTS, na área de “Modalidade de Saque”. Portanto, antes de tomar qualquer decisão, verifique essa informação, pois ela define tanto o direito à liberação extraordinária quanto a forma de saque em futuras demissões.
4. Ainda posso aderir ao saque-aniversário agora para tentar ter direito a essa liberação?
Não, a medida vale apenas para quem já estava na modalidade saque-aniversário e teve desligamento ou suspensão dentro do período previsto. Em suma, novas adesões não geram direito retroativo à liberação extraordinária.
5. O valor liberado entra no Imposto de Renda?
O FGTS, em regra, não sofre tributação de Imposto de Renda para a pessoa física. Entretanto, é importante guardar comprovantes e extratos, pois a Receita Federal pode solicitar esclarecimentos em caso de movimentações elevadas em conta bancária.
6. O crédito pode cair em conta de outro banco que não seja a Caixa?
Sim, desde que você tenha cadastrado, no aplicativo FGTS, uma conta de sua titularidade em outro banco. Portanto, se deseja receber em instituição diferente da Caixa, atualize os dados no app antes do início das liberações.
7. O que acontece com o meu direito ao seguro-desemprego com essa liberação?
O seguro-desemprego segue regras próprias e não sofre alteração por causa da liberação do FGTS saque-aniversário. Então, você pode ter direito ao seguro-desemprego normalmente, desde que cumpra os requisitos legais, independentemente desse saque.
8. Vale a pena voltar para o saque-rescisão depois dessa liberação?
Depende do seu perfil e da estabilidade no emprego. Portanto, quem tem histórico de trocas frequentes de trabalho, em geral, valoriza mais o saque-rescisão. Já quem busca um reforço anual de renda pode preferir manter o saque-aniversário. Em suma, considere seus planos, o risco de demissão e o impacto de ficar 25 meses aguardando a mudança de modalidade valer. Se tiver dificuldade em avaliar sozinho, você pode buscar orientação em serviços de educação financeira oferecidos por sindicatos, órgãos públicos ou instituições sem fins lucrativos.
