{"id":16972,"date":"2025-12-10T11:40:00","date_gmt":"2025-12-10T14:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/?p=16972"},"modified":"2025-12-10T11:21:35","modified_gmt":"2025-12-10T14:21:35","slug":"camara-aprova-projeto-que-pode-reduzir-penas-dos-reus-do-8-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2025\/12\/10\/camara-aprova-projeto-que-pode-reduzir-penas-dos-reus-do-8-de-janeiro\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que pode reduzir penas dos r\u00e9us do 8 de janeiro"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou, por 291 votos a 148, um projeto de lei que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, alcan\u00e7ando inclusive figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro, j\u00e1 sentenciado pelo Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n

O texto, um substitutivo do relator Paulinho da For\u00e7a (Solidariedade-SP) ao PL 2162\/23, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros, foi aprovado em plen\u00e1rio na madrugada desta quarta-feira (10) e seguir\u00e1 agora para an\u00e1lise do Senado. A proposta altera principalmente a forma de c\u00e1lculo das penas e as regras de progress\u00e3o de regime, com efeitos imediatos em execu\u00e7\u00f5es penais assim que virar lei, e pode provocar uma reconfigura\u00e7\u00e3o relevante do cen\u00e1rio jur\u00eddico em torno desses crimes.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central da iniciativa \u00e9 a revis\u00e3o da forma como s\u00e3o calculadas as penas dos crimes de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito e de tentativa de golpe de Estado quando praticados no mesmo contexto. Em vez da soma de san\u00e7\u00f5es para cada crime, passa a valer apenas a aplica\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o mais grave, com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o no tempo de encarceramento em regime fechado<\/p>\n\n\n\n

O que muda para os crimes ligados \u00e0 tentativa de golpe de Estado?<\/h2>\n\n\n\n

A nova reda\u00e7\u00e3o proposta determina que, quando a tentativa de golpe de Estado e o crime de tentativa de abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito forem cometidos de forma conjunta, a Justi\u00e7a dever\u00e1 aplicar apenas a pena maior entre eles. Na pr\u00e1tica, isso significa abandonar a l\u00f3gica de somar as condena\u00e7\u00f5es pelos dois tipos penais, reduzindo o total de anos de reclus\u00e3o. A pena-base mais alta, prevista hoje para a tentativa de golpe de Estado, passa a ser o par\u00e2metro principal. Portanto, advogados e r\u00e9us tendem a focar sua estrat\u00e9gia justamente na defini\u00e7\u00e3o e na eventual revis\u00e3o dessa pena mais elevada.<\/p>\n\n\n\n

Como as decis\u00f5es criminais podem ser revistas quando uma lei posterior \u00e9 mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u, condenados por esses delitos podem solicitar a readequa\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as. Entre os atingidos est\u00e3o integrantes do chamado grupo principal, que inclui ex-autoridades civis e militares envolvidas na tentativa de ruptura institucional. Especialistas em direito penal apontam que a revis\u00e3o pode reduzir de forma relevante o tempo de regime fechado, embora o c\u00e1lculo final dependa da execu\u00e7\u00e3o penal e de eventuais benef\u00edcios legais, como estudo e trabalho. Em suma, o sistema passa a admitir, de maneira mais clara, um encurtamento real da pris\u00e3o em regime fechado, desde que o condenado comprove bom comportamento e participa\u00e7\u00e3o em atividades ressocializadoras. Entretanto, cada caso continuar\u00e1 sujeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o individual do juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Debate jur\u00eddico e cr\u00edticas de constitucionalidade<\/h2>\n\n\n\n

Setores do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de associa\u00e7\u00f5es de magistrados avaliam se o projeto respeita os limites constitucionais de anistia indireta e de separa\u00e7\u00e3o de Poderes. Parte da comunidade jur\u00eddica sustenta que o Congresso tem compet\u00eancia para definir pol\u00edticas criminais e ajustar penas, enquanto outra parcela teme um precedente de flexibiliza\u00e7\u00e3o ampla para crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Tamb\u00e9m surgem debates sobre eventual viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade, j\u00e1 que as condutas de tentativa de golpe e de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito carregam gravidade institucional elevada. Ainda assim, o entendimento predominante indica que, desde que a lei n\u00e3o elimine a punibilidade nem intervenha em casos concretos de modo individualizado, permanece v\u00e1lida a atua\u00e7\u00e3o do Legislativo para modular o rigor das penas.<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o de penas dos atos antidemocr\u00e1ticos afeta quem?<\/h2>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a atinge diretamente os condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, em Bras\u00edlia, e pelos desdobramentos da tentativa de golpe de Estado. Entre eles, aparecem pessoas envolvidas na articula\u00e7\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o e no apoio log\u00edstico aos atos. Integrantes do grupo principal, com penas hoje entre 16 e 24 anos de reclus\u00e3o, podem pleitear a aplica\u00e7\u00e3o da regra da pena \u00fanica mais grave, em vez da soma de condena\u00e7\u00f5es pelos dois crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. Portanto, lideran\u00e7as pol\u00edticas e operadores log\u00edsticos dos atos observam com aten\u00e7\u00e3o o andamento da proposta.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa de parte da oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 que a nova f\u00f3rmula de c\u00e1lculo reduza de maneira expressiva o per\u00edodo em regime fechado, especialmente para r\u00e9us prim\u00e1rios. Proje\u00e7\u00f5es realizadas por parlamentares sugerem, em alguns casos, que o tempo inicial em pris\u00e3o fechada poderia cair para pouco mais de dois anos, dependendo ainda da interpreta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de atividades de estudo e trabalho, inclusive em eventual regime domiciliar, para abatimento de pena. Ent\u00e3o, defensores p\u00fablicos e advogados privados j\u00e1 se preparam para revisar execu\u00e7\u00f5es penais em massa, caso o projeto vire lei. Em suma, a combina\u00e7\u00e3o entre pena \u00fanica, progress\u00e3o facilitada e remi\u00e7\u00e3o por estudo e trabalho tende a criar um cen\u00e1rio bem diferente daquele inicialmente projetado quando as senten\u00e7as come\u00e7aram a ser proferidas pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n

Posi\u00e7\u00e3o do governo e rea\u00e7\u00e3o da sociedade civil<\/h3>\n\n\n\n

Integrantes do governo federal adotam cautela p\u00fablica ao comentar o projeto, porque a san\u00e7\u00e3o presidencial ainda depender\u00e1 do texto final que o Senado aprovar. Movimentos em defesa da democracia e entidades de direitos humanos dividem opini\u00f5es: alguns grupos defendem a manuten\u00e7\u00e3o de penas mais rigorosas para desestimular novos ataques \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, enquanto outros valorizam o foco em ressocializa\u00e7\u00e3o e na diferencia\u00e7\u00e3o entre lideran\u00e7as e participantes de baixa relev\u00e2ncia. Organiza\u00e7\u00f5es de v\u00edtimas dos atos de 8 de janeiro tamb\u00e9m acompanham o debate, cobrando garantias de repara\u00e7\u00e3o de danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa, al\u00e9m da esfera criminal.<\/p>\n\n\n\n

Como fica a progress\u00e3o de regime e a execu\u00e7\u00e3o da pena?<\/h2>\n\n\n\n

Outro eixo relevante do projeto \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o das regras de progress\u00e3o de regime<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea percentuais diferentes de cumprimento de pena em regime fechado, a depender do tipo de crime e da exist\u00eancia de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. O texto aprovado na C\u00e2mara flexibiliza esse crit\u00e9rio para a maioria dos delitos que n\u00e3o s\u00e3o considerados hediondos, inclusive os relacionados \u00e0 tentativa de golpe de Estado, ao permitir progress\u00e3o com 16% da pena cumprida para r\u00e9us prim\u00e1rios, mesmo quando houver viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Portanto, o acesso ao regime semiaberto torna-se mais r\u00e1pido para quem n\u00e3o possui antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n\n

Para reincidentes, o percentual exigido passa de 30% para 20% da pena em regime fechado, em v\u00e1rios casos. Permanecem com exig\u00eancias mais altas apenas os crimes contra a vida e contra o patrim\u00f4nio cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, que seguem com regra de progress\u00e3o pr\u00f3pria. J\u00e1 para crimes enquadrados em outros t\u00edtulos do C\u00f3digo Penal, como alguns relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou \u00e0 liberdade sexual, a altera\u00e7\u00e3o implica acesso mais r\u00e1pido ao regime semiaberto, desde que n\u00e3o sejam classificados como hediondos. Em suma, o projeto busca harmonizar a execu\u00e7\u00e3o da pena com uma vis\u00e3o mais voltada \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o, sem afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos delitos.<\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o penal na pr\u00e1tica e desafios de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, ju\u00edzes das varas de execu\u00e7\u00e3o penal ter\u00e3o de reavaliar c\u00e1lculos de pena, atualizar fichas de apenados e verificar quem alcan\u00e7a os novos percentuais para mudan\u00e7a de regime. \u00d3rg\u00e3os gestores de sistemas prisionais tendem a enfrentar aumento de demandas administrativas, com pedidos de progress\u00e3o e de remi\u00e7\u00e3o apresentados em massa. Ao mesmo tempo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios como bom comportamento, participa\u00e7\u00e3o real em cursos e cumprimento de jornadas de trabalho ganha peso, sob pena de o modelo perder credibilidade. Tribunais de Justi\u00e7a e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a dever\u00e3o unificar entendimentos para reduzir diverg\u00eancias regionais na aplica\u00e7\u00e3o das novas regras.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m amplia, de forma expressa em lei, a possibilidade de abatimento de pena com estudo e trabalho realizados em pris\u00e3o domiciliar. Decis\u00f5es judiciais, principalmente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, j\u00e1 vinham reconhecendo essa pr\u00e1tica, desde que comprovadas as atividades e assegurada alguma forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A proposta transforma esse entendimento em norma geral, abrindo espa\u00e7o para maior utiliza\u00e7\u00e3o de estudo \u00e0 dist\u00e2ncia, cursos profissionalizantes e atividades laborais remotas no c\u00e1lculo de remi\u00e7\u00e3o de pena. Portanto, quem estiver em regime domiciliar poder\u00e1, em tese, organizar uma rotina di\u00e1ria de estudos e trabalho para acelerar a chegada ao regime aberto ou ao fim da pena. Entretanto, ju\u00edzes continuar\u00e3o avaliando a seriedade das atividades apresentadas, para evitar fraudes.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os impactos para a multid\u00e3o dos atos de 8 de janeiro?<\/h2>\n\n\n\n

Um ponto espec\u00edfico da proposta trata da participa\u00e7\u00e3o em atos antidemocr\u00e1ticos em contexto de multid\u00e3o, como ocorreu nas sedes dos Tr\u00eas Poderes em 8 de janeiro de 2023. Para esses casos, o texto prev\u00ea uma redu\u00e7\u00e3o de pena que pode variar de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os, desde que a pessoa condenada n\u00e3o tenha exercido papel de comando, atua\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a ou fun\u00e7\u00e3o de financiamento da mobiliza\u00e7\u00e3o. A regra mira participantes de base, considerados sem protagonismo na organiza\u00e7\u00e3o dos atos. Portanto, manifestantes que apenas seguiram o fluxo da multid\u00e3o, sem exercer coordena\u00e7\u00e3o, podem ter impacto direto em suas penas, caso a norma seja aprovada.<\/p>\n\n\n\n

A diferencia\u00e7\u00e3o entre organizadores e participantes comuns tende a impactar centenas de condenados que responderam pelos mesmos tipos penais, mas com graus distintos de envolvimento. A redu\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os, somada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena mais grave em vez da soma das condena\u00e7\u00f5es e \u00e0s novas regras de progress\u00e3o, pode encurtar de forma significativa o tempo de perman\u00eancia em regime fechado para quem n\u00e3o teve posi\u00e7\u00e3o de destaque. Ainda assim, a rean\u00e1lise de cada caso depender\u00e1 do entendimento individual dos ju\u00edzes da execu\u00e7\u00e3o penal. Em suma, o Judici\u00e1rio precisar\u00e1 avaliar, com mais detalhes, o grau de participa\u00e7\u00e3o de cada r\u00e9u, analisando provas sobre lideran\u00e7a, comando ou financiamento. Ent\u00e3o, relat\u00f3rios, v\u00eddeos e depoimentos passam a ter peso ainda maior nessa classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios probat\u00f3rios para distinguir lideran\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Na defini\u00e7\u00e3o de quem atuou como lideran\u00e7a, a Justi\u00e7a costuma considerar elementos como participa\u00e7\u00e3o em grupos de coordena\u00e7\u00e3o, presen\u00e7a em reuni\u00f5es preparat\u00f3rias, registros de mensagens em aplicativos, comando direto de a\u00e7\u00f5es e v\u00ednculo com estruturas de financiamento ou log\u00edstica. J\u00e1 para enquadrar algu\u00e9m como participante comum, ju\u00edzes tendem a observar se a pessoa apenas aderiu \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o, sem influenciar decis\u00f5es estrat\u00e9gicas ou mobilizar recursos. A qualidade e a quantidade de provas produzidas em inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais, como imagens de c\u00e2meras, geolocaliza\u00e7\u00e3o de celulares e quebras de sigilo de comunica\u00e7\u00f5es, ter\u00e3o papel decisivo na aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de pena prevista para o contexto de multid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que pode acontecer a partir da an\u00e1lise no Senado?<\/h2>\n\n\n\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, o projeto segue para o Senado Federal, que poder\u00e1 confirmar, alterar ou rejeitar as mudan\u00e7as. Senadores podem apresentar emendas, suprimir trechos ou propor ajustes nas regras sobre progress\u00e3o de regime, remi\u00e7\u00e3o de pena em pris\u00e3o domiciliar e crit\u00e9rios de redu\u00e7\u00e3o para crimes cometidos em multid\u00e3o. Caso o texto passe sem modifica\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. Em caso de mudan\u00e7as, retorna \u00e0 C\u00e2mara para nova aprecia\u00e7\u00e3o. Portanto, o processo legislativo ainda oferece espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, press\u00e3o de entidades da sociedade civil e manifesta\u00e7\u00f5es de associa\u00e7\u00f5es de magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso, condenados e suas defesas acompanham o andamento legislativo, j\u00e1 que qualquer altera\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica pode ser invocada para pedido de revis\u00e3o de pena. A discuss\u00e3o tamb\u00e9m envolve atores do sistema de Justi\u00e7a, que avaliariam os efeitos concretos da nova lei sobre a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e sobre processos em curso. A partir da defini\u00e7\u00e3o do texto final, caber\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal e \u00e0s varas de execu\u00e7\u00e3o penal aplicar os novos par\u00e2metros aos casos relacionados \u00e0 tentativa de golpe de Estado e aos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro. Em suma, o desfecho no Senado e, posteriormente, na san\u00e7\u00e3o presidencial determinar\u00e1 se o pa\u00eds caminhar\u00e1 para uma pol\u00edtica punitiva mais r\u00edgida ou relativamente mais branda para esse tipo de crime, sempre dentro dos limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

FAQ \u2013 Perguntas adicionais sobre o projeto e seus efeitos<\/h2>\n\n\n\n

1. Quando as novas regras come\u00e7am a valer, se o projeto for aprovado?<\/strong>
As novas regras passam a valer a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial. Ent\u00e3o, a partir dessa data, condenados e seus advogados podem requerer imediatamente a revis\u00e3o das penas, desde que a mudan\u00e7a se mostre mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

2. Quem ainda responde a processos pode se beneficiar desde j\u00e1?<\/strong>
N\u00e3o. Entretanto, assim que a lei entrar em vigor, ju\u00edzes e tribunais dever\u00e3o aplicar as novas regras j\u00e1 nos processos em andamento. Portanto, r\u00e9us que ainda n\u00e3o t\u00eam senten\u00e7a definitiva podem ser julgados diretamente com base nos novos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo de pena e progress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n

3. As mudan\u00e7as valem s\u00f3 para crimes ligados ao golpe de Estado?<\/strong>
N\u00e3o. Em suma, embora o debate p\u00fablico se concentre nos atos de 8 de janeiro e na tentativa de golpe, parte das altera\u00e7\u00f5es, especialmente sobre progress\u00e3o de regime e remi\u00e7\u00e3o em pris\u00e3o domiciliar, alcan\u00e7a diversos outros crimes que n\u00e3o s\u00e3o hediondos. Portanto, a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria em geral tamb\u00e9m pode sentir reflexos relevantes.<\/p>\n\n\n\n

4. O projeto altera a defini\u00e7\u00e3o de crime hediondo ou de terrorismo?<\/strong>
N\u00e3o. O texto n\u00e3o mexe diretamente na lista de crimes hediondos nem no tipo penal de terrorismo. Ent\u00e3o, os crit\u00e9rios mais rigorosos de progress\u00e3o para esses delitos continuam em vigor, tal como j\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

5. Como a defesa comprova estudo e trabalho em pris\u00e3o domiciliar?<\/strong>
A defesa precisa apresentar documentos, certificados, relat\u00f3rios de atividades, contratos ou registros de frequ\u00eancia em cursos e trabalhos. Portanto, quanto mais detalhada e verific\u00e1vel for a documenta\u00e7\u00e3o, maior a chance de o juiz reconhecer a remi\u00e7\u00e3o. Entretanto, o magistrado pode exigir meios adicionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como visitas, relat\u00f3rios de \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o penal ou comprova\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de participa\u00e7\u00e3o em atividades remotas.<\/p>\n\n\n\n

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