{"id":24907,"date":"2026-03-18T11:44:15","date_gmt":"2026-03-18T14:44:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/?p=24907"},"modified":"2026-03-18T11:44:17","modified_gmt":"2026-03-18T14:44:17","slug":"desenquadramento-do-mei-o-que-fazer-se-seu-faturamento-ultrapassar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/03\/18\/desenquadramento-do-mei-o-que-fazer-se-seu-faturamento-ultrapassar\/","title":{"rendered":"Desenquadramento do MEI: o que fazer se seu faturamento ultrapassar?"},"content":{"rendered":"\n

Enquanto projetos de lei tramitam no Congresso Nacional para atualizar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), a aten\u00e7\u00e3o de muitos empreendedores se volta para as regras atuais. A regra em vigor, com limite de R$ 81.000 anuais, segue em vigor e exige aten\u00e7\u00e3o de quem est\u00e1 pr\u00f3ximo de ultrapassar esse valor.<\/p>\n\n\n\n

Exceder o faturamento permitido pode gerar complica\u00e7\u00f5es fiscais e multas, mas o processo de transi\u00e7\u00e3o para outra categoria empresarial, como a Microempresa (ME)<\/a>, pode ser feito de forma organizada. O desenquadramento do MEI n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico e a forma como ele ocorre depende de quanto o limite foi ultrapassado.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o desenquadramento do MEI?<\/h2>\n\n\n\n

Existem dois cen\u00e1rios principais para o empreendedor que fatura mais do que o permitido. As regras mudam se o valor excedente for superior ou inferior a 20% do teto anual, que hoje corresponde a R$ 97.200.<\/p>\n\n\n\n

Se o faturamento ultrapassar o limite em at\u00e9 20%<\/strong>: o MEI continua nessa categoria at\u00e9 o final do ano-calend\u00e1rio. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio emitir uma guia de arrecada\u00e7\u00e3o complementar, o DAS Complementar, para pagar os impostos sobre o valor excedido. A partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte, a empresa \u00e9 automaticamente enquadrada como Microempresa.<\/p>\n\n\n\n

Se o faturamento ultrapassar o limite em mais de 20%<\/strong>: a situa\u00e7\u00e3o muda completamente. O desenquadramento \u00e9 retroativo ao in\u00edcio do ano-calend\u00e1rio em que o limite foi superado. Isso significa que todos os impostos daquele ano precisar\u00e3o ser recalculados com base nas regras do Simples Nacional<\/a> para Microempresa, o que inclui a aplica\u00e7\u00e3o de multas e juros.<\/p>\n\n\n\n

Guia para a transi\u00e7\u00e3o para Microempresa (ME)<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro passo \u00e9 comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, na op\u00e7\u00e3o \u201cComunica\u00e7\u00e3o de Desenquadramento do SIMEI\u201d. O prazo para essa comunica\u00e7\u00e3o varia: at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao que o limite foi ultrapassado (para excesso acima de 20%) ou durante o m\u00eas de janeiro do ano seguinte (para excesso de at\u00e9 20%).<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, \u00e9 preciso atualizar o cadastro da empresa na Junta Comercial do seu estado. Ent\u00e3o, essa etapa formaliza a altera\u00e7\u00e3o de MEI para ME, o que envolve a mudan\u00e7a da raz\u00e3o social e a defini\u00e7\u00e3o do capital social. Portanto, esse procedimento costuma exigir a elabora\u00e7\u00e3o de um contrato social.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de contabilidade se torna essencial e obrigat\u00f3ria para uma Microempresa. Um contador ser\u00e1 respons\u00e1vel por realizar os c\u00e1lculos de impostos, entregar as declara\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e garantir que a empresa opere em conformidade com as novas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, evitando problemas com a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Enquanto projetos de lei tramitam no Congresso Nacional para atualizar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), a aten\u00e7\u00e3o de muitos empreendedores se volta para as regras atuais. A regra em vigor, com limite de R$ 81.000 anuais, segue em vigor e exige aten\u00e7\u00e3o de quem est\u00e1 pr\u00f3ximo de ultrapassar esse valor. Exceder o […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":24908,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[1512],"tags":[473,7537],"class_list":["post-24907","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-economia","tag-mei"],"yoast_head":"\nDesenquadramento do MEI: o que fazer se faturamento ultrapassar<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Passar do limite pode dar dor de cabe\u00e7a; um guia completo sobre como fazer a transi\u00e7\u00e3o de MEI para Microempresa de forma correta e sem multas\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/03\/18\/desenquadramento-do-mei-o-que-fazer-se-seu-faturamento-ultrapassar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Desenquadramento do MEI: o que fazer se faturamento ultrapassar\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Passar do limite pode dar dor de cabe\u00e7a; um guia completo sobre como fazer a transi\u00e7\u00e3o de MEI para Microempresa de forma correta e sem multas\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/03\/18\/desenquadramento-do-mei-o-que-fazer-se-seu-faturamento-ultrapassar\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Correio Braziliense - Aqui\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-03-18T14:44:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-03-18T14:44:17+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/mei.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"750\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"375\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Eduardo\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Desenquadramento do MEI: o que fazer se faturamento ultrapassar","description":"Passar do limite pode dar dor de cabe\u00e7a; um guia completo sobre como fazer a transi\u00e7\u00e3o de MEI para Microempresa de forma correta e sem multas","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/03\/18\/desenquadramento-do-mei-o-que-fazer-se-seu-faturamento-ultrapassar\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Desenquadramento do MEI: o que fazer se faturamento ultrapassar","og_description":"Passar do limite pode dar dor de cabe\u00e7a; um guia completo sobre como fazer a transi\u00e7\u00e3o de MEI para Microempresa de forma correta e sem multas","og_url":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/03\/18\/desenquadramento-do-mei-o-que-fazer-se-seu-faturamento-ultrapassar\/","og_site_name":"Correio Braziliense - Aqui","article_published_time":"2026-03-18T14:44:15+00:00","article_modified_time":"2026-03-18T14:44:17+00:00","og_image":[{"width":750,"height":375,"url":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/mei.webp","type":"image\/webp"}],"author":"Eduardo","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Eduardo","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/03\/18\/desenquadramento-do-mei-o-que-fazer-se-seu-faturamento-ultrapassar\/","url":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/03\/18\/desenquadramento-do-mei-o-que-fazer-se-seu-faturamento-ultrapassar\/","name":"Desenquadramento do MEI: o que fazer se faturamento ultrapassar","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/03\/18\/desenquadramento-do-mei-o-que-fazer-se-seu-faturamento-ultrapassar\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/03\/18\/desenquadramento-do-mei-o-que-fazer-se-seu-faturamento-ultrapassar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/mei.webp","datePublished":"2026-03-18T14:44:15+00:00","dateModified":"2026-03-18T14:44:17+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/#\/schema\/person\/c47c6b1bda0b847b489a8853f3ae7064"},"description":"Passar do limite pode dar dor de cabe\u00e7a; um guia completo sobre como fazer a transi\u00e7\u00e3o de MEI para Microempresa de forma correta e sem multas","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/03\/18\/desenquadramento-do-mei-o-que-fazer-se-seu-faturamento-ultrapassar\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/03\/18\/desenquadramento-do-mei-o-que-fazer-se-seu-faturamento-ultrapassar\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/03\/18\/desenquadramento-do-mei-o-que-fazer-se-seu-faturamento-ultrapassar\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/mei.webp","contentUrl":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/mei.webp","width":750,"height":375,"caption":"Desenquadramento do MEI: o que fazer se seu faturamento ultrapassar?(divulga\u00e7\u00e3o \/ Receita Federal)"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/03\/18\/desenquadramento-do-mei-o-que-fazer-se-seu-faturamento-ultrapassar\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Desenquadramento do MEI: o que fazer se seu faturamento ultrapassar?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/#website","url":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/","name":"Correio Braziliense - Aqui","description":"O Correio Braziliense (CB) \u00e9 o mais importante canal de not\u00edcias de Bras\u00edlia. Aqui voc\u00ea encontra as \u00faltimas not\u00edcias do DF, do Brasil e do mundo.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/#\/schema\/person\/c47c6b1bda0b847b489a8853f3ae7064","name":"Eduardo","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/77436493f32cd19708b030d4c1c45a2dc2413989ca1bc340ada9d5d614b9a91f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/77436493f32cd19708b030d4c1c45a2dc2413989ca1bc340ada9d5d614b9a91f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Eduardo"},"url":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/author\/eduardo\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24907"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24907\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24909,"href":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24907\/revisions\/24909"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24908"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24907"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}