{"id":27066,"date":"2026-04-14T11:28:00","date_gmt":"2026-04-14T14:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/?p=27066"},"modified":"2026-04-14T09:46:19","modified_gmt":"2026-04-14T12:46:19","slug":"boleto-vencido-saiba-seus-direitos-em-caso-de-cobranca-indevida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/04\/14\/boleto-vencido-saiba-seus-direitos-em-caso-de-cobranca-indevida\/","title":{"rendered":"Boleto vencido? Saiba seus direitos em caso de cobran\u00e7a indevida"},"content":{"rendered":"\n

Receber um boleto com data de vencimento pr\u00f3xima, de uma compra que voc\u00ea n\u00e3o fez, pode gerar grande preocupa\u00e7\u00e3o. A principal d\u00favida \u00e9 como agir para n\u00e3o ter o nome negativado por um erro de terceiros. Antes de pagar, saiba que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) garante direitos para proteg\u00ea-lo de cobran\u00e7as indevidas.<\/p>\n\n\n\n

A principal medida \u00e9 n\u00e3o efetuar o pagamento. Quitar a d\u00edvida pode ser interpretado como um reconhecimento do d\u00e9bito, o que torna o processo de estorno do valor mais complexo. O caminho correto \u00e9 buscar imediatamente o contato com a empresa que emitiu a cobran\u00e7a para esclarecer a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que fazer ao receber uma cobran\u00e7a desconhecida?<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro passo \u00e9 entrar em contato com a empresa por meio de seus canais oficiais de atendimento. Tenha em m\u00e3os os dados do boleto e questione a origem da d\u00edvida, solicitando informa\u00e7\u00f5es como o n\u00famero do contrato, a data da suposta compra e qual produto ou servi\u00e7o foi adquirido.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental documentar toda a comunica\u00e7\u00e3o. Anote os n\u00fameros de protocolo dos atendimentos, salve os e-mails trocados e, se poss\u00edvel, os nomes dos atendentes com quem conversou. Esses registros s\u00e3o provas importantes caso a empresa se recuse a cancelar a cobran\u00e7a e voc\u00ea precise recorrer a outras inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o seus direitos segundo o CDC?<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> considera pr\u00e1tica abusiva o envio de qualquer produto ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do cliente. Se uma empresa insistir na cobran\u00e7a e incluir seu nome em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como Serasa e SPC<\/a>, por uma d\u00edvida inexistente, ela pode ser responsabilizada por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 42 do CDC tamb\u00e9m determina que o consumidor cobrado por uma quantia indevida tem direito a receber o dobro do valor que pagou em excesso, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), essa devolu\u00e7\u00e3o em dobro \u00e9 aplic\u00e1vel sempre que a cobran\u00e7a for contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 por parte da empresa. Essa regra serve para desestimular que as empresas cometam esse tipo de erro.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante saber que o consumidor tem um prazo de at\u00e9 10 anos para entrar na Justi\u00e7a e solicitar a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente, conhecido como prazo prescricional para a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Se o di\u00e1logo com a empresa n\u00e3o solucionar o problema, o consumidor pode registrar uma reclama\u00e7\u00e3o no Procon de sua cidade ou estado<\/a>. Outra ferramenta eficiente \u00e9 a plataforma online Consumidor.gov.br, mantida pelo governo federal, que facilita a media\u00e7\u00e3o direta entre consumidores e empresas cadastradas para resolver conflitos de consumo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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