{"id":30106,"date":"2026-05-23T10:00:00","date_gmt":"2026-05-23T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/?p=30106"},"modified":"2026-05-21T10:30:58","modified_gmt":"2026-05-21T13:30:58","slug":"alem-da-declaracao-anual-5-obrigacoes-que-todo-mei-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/05\/23\/alem-da-declaracao-anual-5-obrigacoes-que-todo-mei-precisa-saber\/","title":{"rendered":"Al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o anual: 5 obriga\u00e7\u00f5es que todo MEI precisa saber"},"content":{"rendered":"\n<p>O prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) mobiliza milhares de microempreendedores individuais todos os anos. No entanto,<a href=\"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/05\/20\/restituicao-do-imposto-de-renda-veja-a-data-do-primeiro-lote\/\"> cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e9 apenas uma parte da rotina de quem possui um CNPJ MEI. Para manter a empresa regularizada e garantir o acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, \u00e9 fundamental estar atento a outras tarefas mensais e cont\u00ednuas.<\/p>\n\n\n\n<p>Manter o neg\u00f3cio em dia evita dores de cabe\u00e7a, como o pagamento de juros e multas ou at\u00e9 mesmo o cancelamento do CNPJ. A organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a chave para n\u00e3o se perder em meio \u00e0s responsabilidades e garantir que a empresa opere de forma saud\u00e1vel e dentro da lei. Conhecer todas as etapas \u00e9 o primeiro passo para uma gest\u00e3o eficiente.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, listamos cinco obriga\u00e7\u00f5es essenciais que todo MEI precisa cumprir para n\u00e3o ter problemas com o Fisco.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pagamento mensal do DAS<\/h2>\n\n\n\n<p>O Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) \u00e9 a guia mensal que unifica o pagamento dos impostos do MEI. O valor \u00e9 fixo e inclui a contribui\u00e7\u00e3o para o INSS, garantindo direitos como aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a e sal\u00e1rio-maternidade. A guia tamb\u00e9m contempla o ICMS, para atividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria, e o ISS, para prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>O vencimento ocorre todo dia 20 e o pagamento \u00e9 obrigat\u00f3rio, mesmo que a empresa n\u00e3o tenha registrado faturamento no m\u00eas. A emiss\u00e3o do boleto \u00e9 feita diretamente no Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Relat\u00f3rio Mensal de Receitas Brutas<\/h2>\n\n\n\n<p>O MEI deve manter um controle de suas receitas por meio do Relat\u00f3rio Mensal de Receitas Brutas. Esse documento serve para organizar o faturamento e controlar as vendas de produtos ou servi\u00e7os, com ou sem emiss\u00e3o de nota fiscal. Embora n\u00e3o precise ser entregue a nenhum \u00f3rg\u00e3o mensalmente, ele deve ser arquivado por cinco anos, pois serve como base para o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o anual (DASN-SIMEI).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Emiss\u00e3o de Nota Fiscal<\/h2>\n\n\n\n<p>A emiss\u00e3o de nota fiscal \u00e9 obrigat\u00f3ria sempre que o MEI vende um produto ou presta um servi\u00e7o para outra empresa (pessoa jur\u00eddica). Para o consumidor final (pessoa f\u00edsica), a emiss\u00e3o s\u00f3 \u00e9 exigida se o cliente solicitar. Desde setembro de 2023, os MEIs prestadores de servi\u00e7o s\u00e3o obrigados a emitir a Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e) exclusivamente pelo sistema nacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Obriga\u00e7\u00f5es ao contratar um funcion\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p>O MEI pode contratar um \u00fanico funcion\u00e1rio, que deve receber um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria. Ao fazer a contrata\u00e7\u00e3o, surgem novas obriga\u00e7\u00f5es, como o recolhimento do INSS e o dep\u00f3sito do FGTS para o empregado, cujas guias vencem no dia 7 do m\u00eas seguinte. Todas essas informa\u00e7\u00f5es precisam ser registradas no sistema do eSocial, a plataforma do governo que unifica as informa\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Manter os dados cadastrais atualizados<\/h2>\n\n\n\n<p>Qualquer altera\u00e7\u00e3o nos dados da empresa, como endere\u00e7o, telefone, nome fantasia ou atividades exercidas, precisa ser comunicada ao governo. A atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita e pode ser feita a qualquer momento no Portal do Empreendedor. Manter as informa\u00e7\u00f5es corretas \u00e9 fundamental para que a empresa seja encontrada por clientes e receba comunicados oficiais, al\u00e9m de garantir que o alvar\u00e1 de funcionamento esteja sempre v\u00e1lido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mantenha o MEI em dia: saiba mais sobre o pagamento mensal do DAS, relat\u00f3rio de faturamento e outras responsabilidades.<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":25121,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[122],"tags":[157,7537],"class_list":["post-30106","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-financas","tag-brasil","tag-mei"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.1 - 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