{"id":30873,"date":"2026-05-29T17:55:35","date_gmt":"2026-05-29T20:55:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/?p=30873"},"modified":"2026-05-29T17:55:37","modified_gmt":"2026-05-29T20:55:37","slug":"mei-vai-acabar-projeto-propoe-novo-limite-de-r-130-mil-ao-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/05\/29\/mei-vai-acabar-projeto-propoe-novo-limite-de-r-130-mil-ao-mei\/","title":{"rendered":"MEI vai acabar? Projeto prop\u00f5e novo limite de R$ 130 mil ao MEI"},"content":{"rendered":"\n

O Microempreendedor Individual (MEI) n\u00e3o vai acabar. O que existe \u00e9 um projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que prop\u00f5e mudan\u00e7as significativas nas regras da categoria, principalmente no que diz respeito ao limite de faturamento anual. A discuss\u00e3o ganha for\u00e7a em um per\u00edodo de alta procura por informa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que o prazo para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual (DASN-SIMEI) de 2026, referente ao ano-calend\u00e1rio de 2025, se encerra em 31 de maio.<\/p>\n\n\n\n

A proposta busca atualizar valores que est\u00e3o defasados pela infla\u00e7\u00e3o e permitir que mais empreendedores possam se manter na categoria, que oferece um regime tribut\u00e1rio simplificado<\/a> e de baixo custo. Se aprovada, a iniciativa trar\u00e1 um al\u00edvio para muitos neg\u00f3cios que hoje est\u00e3o no limite da receita permitida.<\/p>\n\n\n\n

O que pode mudar com o novo projeto?<\/h2>\n\n\n\n

A principal altera\u00e7\u00e3o sugerida pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2021 \u00e9 a eleva\u00e7\u00e3o do teto de faturamento anual do MEI<\/a>. Atualmente, o limite \u00e9 de R$ 81 mil por ano. A proposta visa aumentar esse valor para R$ 130 mil anuais, o que representa um reajuste consider\u00e1vel e mais alinhado com a realidade econ\u00f4mica atual.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 a permiss\u00e3o para contratar mais funcion\u00e1rios. Pelas regras vigentes, o MEI pode ter apenas um empregado registrado. O projeto de lei abre a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois funcion\u00e1rios, desde que recebam o sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/a> ou o piso da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a proposta quer dar mais f\u00f4lego para o microempreendedor crescer. Ao aumentar o limite de receita e a capacidade de contrata\u00e7\u00e3o, o projeto permite que o neg\u00f3cio se expanda sem que o dono precise migrar imediatamente para o regime de Microempresa (ME), que envolve mais burocracia e uma carga tribut\u00e1ria maior.<\/p>\n\n\n\n

E o que fazer agora?<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental entender que, por enquanto, nada mudou. O projeto j\u00e1 foi aprovado no Senado e aguarda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, onde um regime de urg\u00eancia para acelerar sua tramita\u00e7\u00e3o foi aprovado em mar\u00e7o de 2026. Portanto, todas as regras atuais continuam em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional<\/a> (DASN-SIMEI), que deve ser entregue at\u00e9 o final de maio, precisa ser preenchida com base no faturamento de 2025, respeitando o teto de R$ 81 mil. O mesmo vale para a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, que segue limitada a uma pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer nova regra aprovada s\u00f3 valer\u00e1 para o futuro, a partir da data em que a lei entrar em vigor. Manter as obriga\u00e7\u00f5es em dia com as normas atuais \u00e9 a melhor forma de evitar problemas com a Receita Federal e garantir a regularidade do seu neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

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