{"id":32432,"date":"2026-06-19T18:16:05","date_gmt":"2026-06-19T21:16:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/?p=32432"},"modified":"2026-06-19T18:16:07","modified_gmt":"2026-06-19T21:16:07","slug":"home-office-virou-regra-veja-7-direitos-que-voce-precisa-conhecer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/06\/19\/home-office-virou-regra-veja-7-direitos-que-voce-precisa-conhecer\/","title":{"rendered":"Home office virou regra? Veja 7 direitos que voc\u00ea precisa conhecer"},"content":{"rendered":"\n<p>O home office deixou de ser uma solu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para se tornar parte da rotina de muitas empresas no Brasil. Com a consolida\u00e7\u00e3o desse modelo, entender as regras que protegem quem trabalha de casa \u00e9 fundamental. A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista (CLT), atualizada por leis como a 14.442\/2022, estabelece direitos claros para garantir condi\u00e7\u00f5es justas no teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>As normas buscam equilibrar a flexibilidade do <a target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/euestudante\/trabalho-e-formacao\/2025\/09\/7255764-home-office-e-mocinho-ou-vilao.html\">trabalho remoto<\/a> com a prote\u00e7\u00e3o do empregado. Quest\u00f5es como ajuda de custo, fornecimento de equipamentos e controle de jornada s\u00e3o pontos que precisam ser definidos em contrato para evitar problemas futuros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">1. Formaliza\u00e7\u00e3o em contrato<\/h2>\n\n\n\n<p>A modalidade de <a target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/revista-do-correio\/2025\/05\/7154171-5-beneficios-do-home-office-para-trabalhadores-e-empresas.html\">home office<\/a> deve estar expressa no contrato de trabalho. O documento precisa detalhar as atividades que ser\u00e3o realizadas, as responsabilidades de cada parte e as condi\u00e7\u00f5es acordadas. Qualquer altera\u00e7\u00e3o do regime presencial para o remoto, ou vice-versa, deve ser feita por meio de um aditivo contratual com consentimento m\u00fatuo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2. Ajuda de custo para despesas<\/h2>\n\n\n\n<p>As despesas do colaborador para a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho em casa, como gastos com internet e energia el\u00e9trica, devem ser objeto de acordo entre as partes. O valor e a forma de pagamento dessa ajuda de custo, que n\u00e3o tem natureza salarial, precisam estar claramente definidos no contrato de trabalho, conforme previsto na CLT.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">3. Fornecimento de equipamentos<\/h2>\n\n\n\n<p>O fornecimento de equipamentos adequados, como notebook e cadeira ergon\u00f4mica, e a manuten\u00e7\u00e3o deles devem ser previstos em contrato. Se o funcion\u00e1rio utilizar seus pr\u00f3prios equipamentos, a empresa e o colaborador devem acordar uma compensa\u00e7\u00e3o pelos custos, que tamb\u00e9m deve ser formalizada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">4. Controle de jornada e horas extras<\/h2>\n\n\n\n<p>Esta \u00e9 uma das maiores d\u00favidas. Pela regra geral da CLT (Art. 62, III), os empregados em regime de teletrabalho por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa s\u00e3o isentos do <a target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/direito-e-justica\/2025\/03\/7069564-cargos-de-confianca-criterios-direitos-e-riscos.html\">controle de jornada<\/a>. Nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 direito ao recebimento de horas extras. No entanto, se o contrato prever o trabalho por jornada, com controle de hor\u00e1rio, o funcion\u00e1rio passa a ter direito a horas extras, conforme a Lei 14.442\/2022. Tudo depende do que for acordado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5. Direito \u00e0 desconex\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar de n\u00e3o haver um artigo espec\u00edfico na CLT sobre o &#8220;direito \u00e0 desconex\u00e3o&#8221;, ele \u00e9 reconhecido pela Justi\u00e7a do Trabalho como uma prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do trabalhador. Mesmo sem controle de jornada, o empregado tem direito aos seus per\u00edodos de descanso, como folgas e f\u00e9rias, e n\u00e3o deve ser acionado para demandas de trabalho durante esses momentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">6. Seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador<\/h2>\n\n\n\n<p>A empresa tem o dever de orientar o colaborador, de maneira expressa e ostensiva, sobre as precau\u00e7\u00f5es para evitar acidentes e doen\u00e7as de trabalho. Isso inclui instru\u00e7\u00f5es sobre ergonomia, postura correta e a import\u00e2ncia de pausas regulares para garantir um ambiente de trabalho seguro em casa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">7. Prioridade na aloca\u00e7\u00e3o de vagas<\/h2>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que empregadores devem dar prioridade aos empregados com defici\u00eancia e \u00e0queles com filhos ou crian\u00e7a sob guarda judicial com at\u00e9 quatro anos de idade na aloca\u00e7\u00e3o de vagas para atividades que possam ser realizadas por meio do <a target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/politica\/2025\/10\/7263772-relator-da-reforma-administrativa-quer-impor-limites-ao-teletrabalho.html\">teletrabalho<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O home office deixou de ser uma solu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para se tornar parte da rotina de muitas empresas no Brasil. Com a consolida\u00e7\u00e3o desse modelo, entender as regras que protegem quem trabalha de casa \u00e9 fundamental. 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