{"id":35070,"date":"2026-07-23T07:39:00","date_gmt":"2026-07-23T10:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/?p=35070"},"modified":"2026-07-22T23:53:01","modified_gmt":"2026-07-23T02:53:01","slug":"abandono-de-cargo-publico-o-que-e-e-qual-as-consequencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/07\/23\/abandono-de-cargo-publico-o-que-e-e-qual-as-consequencias\/","title":{"rendered":"Abandono de cargo p\u00fablico: o que \u00e9 e qual as consequ\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n

A recomenda\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal pela demiss\u00e3o do ex-deputado Eduardo Bolsonaro do cargo de escriv\u00e3o, por abandono de posto, acendeu um alerta sobre as regras que regem a vida dos servidores p\u00fablicos. Bolsonaro perdeu o mandato de deputado em dezembro de 2025 por excesso de faltas, enquanto estava nos Estados Unidos, e foi notificado para retornar \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o original. Como n\u00e3o se reapresentou, um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado em janeiro de 2026. O caso, que agora aguarda decis\u00e3o final do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, levanta d\u00favidas sobre o que a legisla\u00e7\u00e3o realmente define como abandono e quais s\u00e3o as consequ\u00eancias para quem descumpre as normas.<\/p>\n\n\n\n

De forma direta, o abandono de cargo<\/a> acontece quando um servidor p\u00fablico se ausenta intencionalmente do servi\u00e7o por mais de 30 dias consecutivos. A regra est\u00e1 prevista na Lei 8.112\/90, que funciona como o estatuto dos servidores p\u00fablicos federais. Estados e munic\u00edpios costumam seguir legisla\u00e7\u00f5es semelhantes para seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A principal consequ\u00eancia para quem tem o abandono de cargo confirmado \u00e9 a demiss\u00e3o<\/strong><\/a>. Al\u00e9m de perder o v\u00ednculo com o servi\u00e7o p\u00fablico, o ex-servidor fica impedido de assumir um novo cargo p\u00fablico por um per\u00edodo de cinco anos. Esse processo, no entanto, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico e exige a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse procedimento, o servidor \u00e9 formalmente notificado e tem o direito de apresentar sua defesa, explicando os motivos da aus\u00eancia. Apenas ap\u00f3s a an\u00e1lise dos fatos e da justificativa, a autoridade competente decide pela aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da penalidade de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando a aus\u00eancia n\u00e3o \u00e9 abandono?<\/h2>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que o servidor pode se afastar legalmente de suas fun\u00e7\u00f5es sem que isso seja considerado abandono. As licen\u00e7as e afastamentos precisam ser formalmente solicitados e autorizados previamente. Entre as principais permiss\u00f5es est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n