{"id":35267,"date":"2026-07-24T18:15:08","date_gmt":"2026-07-24T21:15:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/?p=35267"},"modified":"2026-07-24T18:15:11","modified_gmt":"2026-07-24T21:15:11","slug":"desapropriacao-quando-o-governo-pode-tomar-um-imovel-e-como-recorrer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/aqui\/2026\/07\/24\/desapropriacao-quando-o-governo-pode-tomar-um-imovel-e-como-recorrer\/","title":{"rendered":"Desapropria\u00e7\u00e3o: quando o governo pode tomar um im\u00f3vel e como recorrer"},"content":{"rendered":"\n

A possibilidade de o governo tomar um im\u00f3vel particular gera muitas d\u00favidas, mas a resposta \u00e9 direta: sim, isso pode acontecer. O processo, conhecido como desapropria\u00e7\u00e3o, est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e9 regulamentado principalmente pelo Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/41. Ele ocorre quando o poder p\u00fablico precisa da propriedade para fins de utilidade p\u00fablica, necessidade p\u00fablica ou interesse social, como a constru\u00e7\u00e3o de estradas, metr\u00f4s, escolas ou hospitais.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o acontece de forma arbitr\u00e1ria. A legisla\u00e7\u00e3o<\/a> estabelece regras claras para proteger o cidad\u00e3o, garantindo que a tomada do bem seja feita de maneira formal e com o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o justa, pr\u00e9via e em dinheiro. O valor deve corresponder ao pre\u00e7o de mercado do im\u00f3vel no momento da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o processo de desapropria\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O processo geralmente se divide em duas etapas principais. A primeira \u00e9 a fase declarat\u00f3ria, na qual o poder p\u00fablico \u2014 seja municipal, estadual ou federal \u2014 publica um decreto declarando o im\u00f3vel como de utilidade p\u00fablica. Esse ato oficializa a inten\u00e7\u00e3o do governo, mas tem prazo de validade: para desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica, por exemplo, o poder p\u00fablico tem cinco anos para efetivar o processo, sob pena de o decreto caducar.<\/p>\n\n\n\n

A segunda etapa \u00e9 a execut\u00f3ria. Nela, o governo tenta um acordo amig\u00e1vel com o propriet\u00e1rio para definir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o. Se houver consenso, o pagamento \u00e9 feito e a propriedade \u00e9 transferida. Caso n\u00e3o haja acordo sobre o valor, o poder p\u00fablico entra com uma a\u00e7\u00e3o judicial para que um juiz defina a quantia a ser paga, com base em per\u00edcia t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os direitos do propriet\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

O principal direito de quem tem um im\u00f3vel desapropriado \u00e9 receber a indeniza\u00e7\u00e3o justa e pr\u00e9via. Isso significa que o pagamento deve ser feito antes da perda definitiva da posse. O valor n\u00e3o pode ser simb\u00f3lico; ele precisa refletir o potencial construtivo, a localiza\u00e7\u00e3o e as benfeitorias existentes no local.<\/p>\n\n\n\n

O propriet\u00e1rio pode contestar judicialmente o valor oferecido pelo governo, apresentando laudos e avalia\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias para comprovar que a oferta est\u00e1 abaixo do mercado. Embora seja mais dif\u00edcil questionar a necessidade da obra p\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel recorrer caso se comprove algum v\u00edcio no processo, como um desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Vale mencionar tamb\u00e9m a chamada desapropria\u00e7\u00e3o indireta, que ocorre quando o poder p\u00fablico ocupa o im\u00f3vel de fato, sem ter realizado o processo formal de desapropria\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio deve buscar a Justi\u00e7a para exigir a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente pela perda da propriedade<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Diante de uma notifica\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental que o propriet\u00e1rio se organize. Veja os passos recomendados:<\/p>\n\n\n\n