O efetivo da Força Nacional de Segurança Pública enviado às cidades de Prado e Mucuri, no sul da Bahia, deixou a região no último fim de semana. A desmobilização dos agentes foi determinada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (17/9).
Em decisão liminar que ainda será apreciada pelo Plenário da Corte, Fachin atendeu ao pedido do governador da Bahia, Rui Costa, que alegou que a presença dos agentes em território baiano viola o princípio federativo, uma vez que ele não tinha sido consultado.
Costa chegou a usar as redes sociais para afirmar que o envio de agentes da tropa federativa não contava com respaldo legal e, portanto, ameaçava o pacto federativo, revelando "total desprezo às regras de convivência democrática, além do uso político da Força Nacional".
Sem qualquer respaldo legal, a ação do Governo Federal colocou sob ameaça o pacto federativo, cláusula pétrea da nossa Constituição. Revela o total desprezo às regras de convivência democrática, além do uso político da Força Nacional.
— Rui Costa (@costa_rui) September 16, 2020
Ao aceitar o pedido do governador, Fachin concedeu prazo de 48 horas para o Ministério da Justiça e Segurança Pública retirar o efetivo da Força Nacional do estado. E determinou que a Advocacia-Geral da União se manifeste sobre a possível realização de uma audiência de conciliação.
Segundo a assessoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a decisão do ministro fui integralmente cumprida no fim de semana. Com a desmobilização, o ministério teve que publicar no Diário Oficial da União de hoje (21), uma portaria alterando o ato administrativo que, em 2 de setembro, autorizou o emprego da Força Nacional em Prado e em Mucuri por 30 dias – ou seja, até 2 de outubro.
A presença do efetivo tinha sido formalmente solicitada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Os agentes da força especial deveriam acompanhar os 30 servidores da autarquia membros da força-tarefa criada para acelerar o processo de titulação em assentamentos de cinco municípios da região sul da Bahia - Eunápolis, Itamaraju e Santa Cruz de Cabrália, além de Prado e Mucuri -, atuando nas "atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".
A força-tarefa criada pelo Incra foi implementada depois que um dos assentamentos, em Prado, foi atacado por homens armados. O ataque ocorreu no dia 28 de agosto e deixou oito pessoas feridas. Casas foram destruídas e um trator e uma moto incendiados. De acordo com o Incra, a presença dos agentes da tropa federativa visava impedir novos ataques, permitindo a continuidade do processo de titulação das terras aos pequenos produtores rurais que já vivem e produzem nestes lotes.
Ainda segundo o Incra, além da delimitação dos lotes, as famílias habilitadas de acordo com o perfil socioeconômico e experiência agrícola estão sendo cadastradas para receber seus títulos de domínio dos lotes e créditos de estímulo à produção.
Até a publicação desta reportagem, nem o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nem o Incra tinham informado se pretendem recorrer da decisão liminar do ministro Edson Fachin.
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