Em um momento em que se discute a modernização das corporações policiais é preciso lembrar que a Constituição Federal completa 32 anos de promulgada em outubro sem que o capítulo reservado à segurança pública tenha uma lei orgânica implementada, revelou o advogado criminalista Roberto Darós, no webinar Correio Talks Modernização da Segurança Pública do Brasil, realizado nesta quinta-feira (10/9) e disponível nas redes sociais do jornal. “Estamos vivendo a falência da segurança pública, porque são 32 anos de defasagem. O Congresso deve à sociedade brasileira a regulamentação da lei orgânica para cada uma das organizações policiais”, afirmou.
O especialista ressaltou que o setor precisa de reestruturação. “Modernização não é comprar mais equipamentos e fazer concursos, isso são insumos. Basta uma análise superficial para perceber que a atividade policial é ineficiente”, destacou. Segundo ele, os números de 60 mil homicídios por ano e 500 policiais mortos são resultado de um patrulhamento ostensivo mal feito e insuficiente. “Meu voto de louvor a todos os colegas que trabalham com estrutura inadequada.”
O reflexo dessa estrutura antiga e pouco ágil é que do total de inquéritos policiais abertos, apenas em 8% se define autoria e materialidade, observou Darós. “Desses 8%, só 5% o Ministério Público entende que há prova suficiente para instaurar o processo. Aí o Judiciário condena apenas 2%. Qualquer cidadão que se empenhar em ser criminoso no Brasil tem a certeza da impunidade”, alertou.
Darós pontuou que o são investidos 6% do Produto Interno Bruto (PIB) em segurança pública, ante 6,3% com Educação. “Mas a segurança beira o caos, porque os recursos são mal geridos por gestores incompetentes. O país investe R$ 105 bilhões por ano na segurança pública enquanto na privada são R$ 286 bilhões, tanto que o nicho representa mercado em franca expansão. Mas não pode atuar em atividades típicas de Estado”, observou.
Apesar dos dados, o advogado não perde a esperança de melhorar o setor. “Há interesse do Executivo. É uma caminhada difícil, mas não há como fugir disso. O cidadão não precisa de sentimento de segurança, ele precisa de estado de segurança, não só a sensação. Passou da hora do Congresso redimensionar o capítulo da lei orgânica das polícias, definir ciclo completo de carreira”, reforçou. O especialista sustentou que o setor só vai funcionar quando os gestores entenderem que investigação criminal se dá por equipes transdisciplinares. “Tenho esperança de sensibilizar nosso representantes”, disse.