Em um parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo não vai dar tratamento diferenciado às vacinas contra o novo coronavírus que estão sendo desenvolvidas pela Universidade de Oxford, com a farmacêutica AstraZeneca, e pelo Instituto Butantan, em parceria com o laboratório chinês Sinovac.
“A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde assegura que não há tratamento diferenciado entre a vacina CoronaVac e a AstraZeneca”, diz o documento. O texto foi elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e assinado por Bolsonaro. Integra um dos processos em tramitação no STF em que partidos políticos pedem que o governo seja obrigado a adquirir todas as vacinas contra a covid-19 que estão em desenvolvimento, independentemente da origem dos imunizantes.
A manifestação de Bolsonaro ao STF vai na contramão do que ele tem declarado desde 21 de outubro, quando ordenou que o Ministério da Saúde cancelasse a assinatura de um protocolo que firmou a intenção do Executivo de comprar 46 milhões de doses da CoronaVac, caso ela venha a receber a certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Bolsonaro tem se colocado contra a aquisição da CoronaVac por conta da participação do governo paulista, comandado por João Doria (PSDB), nos testes do imunizante no Brasil. O mandatário já declarou que não compraria “a vacina chinesa de João Doria” e disse que “o povo brasileiro não será cobaia de ninguém”, visto que a vacina ainda não tem eficácia comprovada pela ciência.
No parecer apresentado ao STF, contudo, Bolsonaro afirma que “tão logo qualquer vacina tenha ultrapassado todas as fases de desenvolvimento e seja registrada na Anvisa será avaliada pelo Ministério da Saúde e disponibilizada à população por meio do programa nacional de imunizações”.
Segundo o documento, até que a Anvisa dê o aval a qualquer vacina, “as autoridades públicas, especialmente o presidente da República, devem agir com a cautela necessária para evitar que a utilização inadequada de uma possível vacina produza tantos efeitos colaterais que demonstrem o erro na adoção dessa medida profilática”.
A manifestação ainda pondera que, de acordo com o Ministério da Saúde, é “prematuro” se falar, até o momento, na possibilidade de aquisição de vacinas contra o novo coronavírus, pois “há vedação legal pela legislação brasileira na aquisição de medicamento, produto ou procedimento clínico ou cirúrgico experimental ainda não autorizado pela Anvisa”.
Dever do Estado
O texto assinado por Bolsonaro defende que qualquer decisão sobre a compra e a aplicação da vacina deve ser do governo federal, e não da Justiça. De acordo com o presidente, “a vontade política, presente e futura, do Poder Executivo federal na aquisição de vacinas contra a covid-19” precisa ser respeitada.
“Sabe-se que a atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas é medida excepcional que pressupõe a inação dos órgãos executivos responsáveis, o que não ocorreu no presente caso”, ressaltou.
O mesmo argumento foi usado pelo advogado-geral da União, José Levi Mello, em outro documento enviado ao STF. De acordo com ele, o Judiciário não pode interferir nas políticas públicas do Executivo federal ou obrigá-lo a adotar ações voltadas para a saúde.
“Trata-se não apenas de deferência pela escolha dos representantes eleitos, mas, também, do reconhecimento de que outros Poderes podem ter maior aptidão para decidir sobre determinados assuntos, como ocorre no presente caso”, argumentou. “Afinal, há que se reconhecer a primazia da atuação do Poder Executivo na elaboração e implementação de políticas públicas de saúde.”
De acordo com Mello, os pedidos dos partidos são “uma clara tentativa de transferência de competências decisórias sobre saúde para o Poder Judiciário”. Ele também apontou que “esse tipo de pretensão de reconfiguração de políticas públicas está em contravenção com a própria leitura que essa Suprema Corte tem feito sobre o princípio da separação dos poderes”.
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