Aras ao STF: estados podem impor vacinação obrigatória

» Renato Souza » BRUNA LIMA » MARIA EDUARDA CARDIM
postado em 25/11/2020 23:37
 (crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF - 11/3/20)
(crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF - 11/3/20)

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a vacinação obrigatória contra a covid-19 é constitucional. No texto, o chefe do Ministério Público defende que a competência é do governo federal para definir as regras de imunização da população. No entanto, para ele, se o governo federal não atuar, os estados podem aplicar regras para obrigar os cidadãos a tomarem as vacinas.

A manifestação dele ocorre em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo PTB. “É válida a previsão de vacinação obrigatória como medida possível a ser adotada pelo Poder Público para enfrentamento da epidemia de covid-19, caso definida como forma de melhor realizar o direito fundamental à saúde, respeitadas as limitações legais”, escreveu o procurador.

Para Aras, “é válida a imposição à população de vacinação obrigatória em determinados contextos, previamente delineados pela legislação, nas situações a serem concretamente definidas por ato das autoridades competentes”. No entanto, não se deve, no entendimento do Ministério Público, vacinar cidadãos à força. Mas, podem ser aplicadas sanções administrativas posteriores, como o impedimento de participar de programas sociais para quem recusar a vacinação.

“Na Lei nº 6.259/1975, exemplificativamente, previu-se a apresentação anual do atestado de vacinação comprovando a sujeição àquelas de caráter obrigatório como condição para o recebimento do salário-família”, menciona Aras em um trecho do texto.

O procurador destaca que deixar a escolha sobre se vacinar ou não, em meio à “atual seriedade de crise sanitária”, com “coronavírus que se espalha em alta velocidade, colocaria em risco direitos coletivos e fundamentais. “Sob a ótica dos direitos à vida e à saúde, parece não haver controvérsia relevante sobre a validade da possibilidade de instituição de vacinas de caráter obrigatório, como medida a garantir a adequada e suficiente proteção da saúde pública pelo Poder Público”, destaca.

Pfizer
Participante da corrida global que busca uma vacina contra a covid-19, a farmacêutica Pfizer deu, ontem, os primeiros passos na busca do registro do imunizante BNT162b2 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A empresa abriu o processo de submissão contínua, incorporado pela agência na pandemia, no qual os dados técnicos são encaminhados à Anvisa conforme vão sendo gerados. A medida visa agilizar as análises e as incorporações de vacinas contra o novo coronavírus. Ontem, mais 47.898 infecções e 654 mortes pela covid-19 foram confirmadas pelo Ministério da Saúde. Com isso, o país já soma 6.166.606 casos e 170.769 óbitos pela doença.

“Esse é um importante passo para que o imunizante esteja disponível no Brasil. A Pfizer disponibilizará todos os dados necessários para avaliação e estará em total colaboração com a Anvisa para que esse processo transcorra da melhor maneira e o mais rapidamente possível”, disse, em comunicado, a diretora médica da Pfizer Brasil, Márjori Dulcine.

Uma reunião entre representantes da Pfizer e da Anvisa marcou o início do processo, conforme informou a farmacêutica. “O pedido de submissão contínua à Anvisa será baseada em todos os dados relacionados ao desenvolvimento da vacina, que será encaminhado à agência em etapas, e inclui o índice de eficácia de 95%, sete dias após a administração da segunda dose, demonstrado no estudo clínico de fase três.”

A Anvisa confirmou a abertura do procedimento, mas reforçou que, por enquanto, não houve envio de nenhum dado de pesquisa, seja pré-clínico ou clínico. “Nenhum dado de estudo ou qualquer outra informação necessária para a avaliação da Anvisa foi submetido formalmente e, portanto, não é possível estabelecer prazos para análises. Tais prazos poderão ser discutidos assim que houver a formalização do pedido com os referidos dados.”

Após a divulgação dos resultados, ainda não publicados em revistas científicas, a Pfizer e a parceira BioNTech submeteram os dados a várias agências regulatórias ao redor do mundo, incluindo FDA (EUA), EMA (União Europeia) e MHRA (Reino Unido).

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