DECISÃO UNILATERAL

Ministra Rosa Weber anula partes dos decretos de Bolsonaro sobre armas

Decisão ainda será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dias

Estado de Minas
postado em 12/04/2021 21:15
 (crédito: CARLOS ALVES MOURA)
(crédito: CARLOS ALVES MOURA)

Em liminar, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber revogou partes dos quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que facilitavam o acesso e a posse de armas de fogo. A determinação começa a valer nesta terça-feira (13/4).

A ministra havia pedido explicações da Advocacia-Geral da União e do procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre a edição recente de novos decretos que flexibilizaram o acesso a armamento e munições no país, antes de decidir sobre o pedido de suspensão dos decretos, apresentado por partidos de oposição – um deles foi o PSB.

Um dos principais trechos suspensos foi o que aumentava de dois para seis o limite de armas por brasileiro. Profissionais de segurança pública terão o direito a até oito armas.

Isso estaria condicionado aos requisitos básicos do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

Esses decretos foram criados em fevereiro a pedido de Bolsonaro. A mudança formalizará uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, aprovado em referendo em 2003.

O tema será enviado ao STF para confirmação ou rejeição da medida. O julgamento será agendado pelo presidente Luiz Fux.

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