A Câmara concluiu, ontem, a votação do Projeto de Lei (PL) que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental sem aprovar nenhuma mudança na proposta. O texto principal do projeto, criticado por ambientalistas, foi aprovado por 300 votos a 122 — os deputados ainda analisaram 13 destaques, mas todos foram rejeitados. A proposta segue agora para o Senado. Entre as principais mudanças, está a dispensa de licença para projetos como obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos, distribuição de energia elétrica com baixa tensão, além de outras atividades agropecuárias.
O texto, de 2004, foi relatado pelo deputado e ex-ministro da Agricultura Neri Geller (PP-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária — a bancada ruralista. Conforme disse, a lei busca reduzir “insegurança jurídica” em relação ao licenciamento, mas, para ex-ministros do Meio Ambiente, a proposta distorce e fragiliza o procedimento, criando uma espécie de “regime de exceção”.
Especialistas no setor e juristas preveem uma série de ações judiciais, com desdobramentos no Supremo Tribunal Federal (STF), devido a inconstitucionalidades e desrespeito direto ao que está previsto na legislação nacional. Defendido pelo governo como forma de reduzir obstáculos à modernização da infraestrutura no país, para os adversários do PL a aprovação significa deixar “passar a boiada”, em referência à fala do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na reunião ministerial de 22 de abril de 2020, na qual defendeu enfraquecer normas ambientais enquanto a população atravessa a pandemia de covid-19.
A Frente Parlamentar Ambientalista, que reúne 216 deputados e oito senadores, declarou “profunda indignação com a aprovação”. “É inadmissível que uma proposta como essa seja aprovada pela Câmara dos Deputados diante de tantos desastres ambientais vividos recentemente no país. Provavelmente, com a aprovação desse projeto, o Brasil irá presenciar novos episódios de acidentes socioambientais”, salienta nota divulgada pela Frente, em referência às tragédias de Mariana e Brumadinho, em Minas.
Uma das principais mudanças impostas pelo PL diz respeito à dispensa expressa de licenças para cultivo de espécies de interesse agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva, além de pecuária intensiva de pequeno porte. Outros 13 tipos de atividades ficam isentas da obrigação de serem licenciadas. São projetos como, por exemplo, obras de transmissão de energia elétrica; sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; obras de manutenção de infraestrutura em instalações preexistentes, como estradas, além de dragagens (retirada de sedimentos) de rios; usinas de triagem de resíduos sólidos; pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos; e usinas de reciclagem de resíduos da construção civil.
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