Passaporte de vacina torna-se obrigatório

STF forma maioria de seis ministros pela exigência do comprovante de imunização para entrar no país e referenda a liminar concedida por Luís Roberto Barroso. Porém, fiscalização da Anvisa nos aeroportos vem sendo feita por amostragem

Maria Eduarda Cardim

postado em 16/12/2021 00:01

(crédito: Joe Raedle/AFP)

Apesar de o governo federal resistir em editar a portaria para cobrar a vacinação contra a covid-19 de viajantes que desembarquem no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, ontem, a favor da exigência do comprovante de imunização para a entrada no país. O julgamento virtual da decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso, que estabeleceu o passaporte da vacina, vai até amanhã e, até o fechamento desta edição, seis integrantes da Corte se declararam a favor da medida.

Os ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux votaram favoravelmente à medida determinada por Barroso, que atendeu a ação impetrada pelo partido Rede Sustentabilidade. A medida estabelece que brasileiros e estrangeiros devem apresentar o comprovante de vacinação contra a covid-19 quando embarcarem para o Brasil.

A decisão ainda obriga que brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil que viajaram para fora do país após 14 de dezembro, e que não apresentarem o cartão de vacinação quando voltarem ao Brasil, apresentem teste negativo de covid-19 — e se submetam a uma quarentena de cinco dias, que só é suspensa com um novo exame negativo.

A recomendação de exigir a vacinação de viajantes partiu da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 12 de novembro, e foi reforçada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Mas o governo federal relutou em adotar a medida até a última semana, quando foi editada uma portaria com novas regras para a entrada no país.

Só que a cobrança do documento foi adiada por causa de um ataque de hackers sofrido pelo governo, um dia depois da publicação da portaria. Assim, no último final de semana, o ministro Barroso determinou, provisoriamente, a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação para todo viajante que chegar ao país.

Fiscalização

Barroso esclareceu, ainda, que o controle de apresentação do documento de vacinação deve ser feito pelas companhias aéreas no momento do embarque, já que "não há qualquer razão para tumulto na chegada ao Brasil". Segundo a nota do STF, o gabinete do ministro já teria repassado a orientação para que a apresentação do comprovante de vacinação seja feita pouco antes de entrar no avião, junto com o exame da covid-19 e a Declaração de Saúde do Viajante (DSV).

Dessa forma, nos aeroportos brasileiros será necessária apenas uma fiscalização por amostragem, sem causar filas, como vem sendo feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na última terça-feira, a autarquia reguladora informou que além de realizar a fiscalização de documento por escolha aleatória do passageiro, também se utiliza de dados da DSV para avaliar voos e viajantes de maior preocupação, conforme critério de saúde preenchidos no documento — cobrado para a entrada no Brasil.

Apesar de o comprovante de vacinação ser requerido de apenas algumas pessoas, a Anvisa reforça que "o regramento para a entrada de viajantes no país deve ser cumprido por todos".

Em Brasília, para encontro com ministros do STF, o governador de São Paulo, João Doria, criticou a fiscalização por amostragem. "O passaporte vacinal deve ser exigido no momento do embarque dos passageiros para o Brasil. Não faz sentido que a utilização de amostragem seja feita, prejudicando o controle do ingresso de pessoas não vacinadas ao Brasil", criticou. Doria havia anunciado, há poucos dias, que esperaria até ontem para o governo federal adotar o passaporte de vacinação, pois, do contrário, o exigiria no território paulista.