Justiça

STF preserva fundo ambiental

Supremo forma maioria para derrubar decreto do governo Bolsonaro que retira participação da sociedade em conselho que define diretrizes ambientais. Outros dois atos também foram impugnados

Luana Patriolino
postado em 28/04/2022 00:01
 (crédito: Nelson Jr./SCo/STF)
(crédito: Nelson Jr./SCo/STF)

Ao retomar o julgamento do "Pacote Verde", o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, ontem, para derrubar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que havia eliminado a participação da sociedade civil no conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

Com a decisão, o órgão terá de contar novamente com representantes que não são indicados pelo governo. A sessão de ontem foi encerrada sem a manifestação do presidente da Corte, Luiz Fux. Ele deve proferir voto na tarde de hoje.

A maioria dos ministros considerou que, ao limitar a participação da sociedade civil em órgãos com poder de decisão sobre a política ambiental, Bolsonaro violou o princípio que proíbe o retrocesso na matéria. A ação é movida pelo partido Rede Sustentabilidade.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, disse que Bolsonaro promoveu uma 'centralização antidemocrática'. "O pretexto de reestruturar órgãos ambientais pelos decretos impugnados diminui não apenas a participação no sentido de expor e contribuir para a adoção das políticas públicas, mas também para o controle e a vigilância da sociedade civil e dos governadores", alertou.

A relatora foi acompanhada integralmente pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Todos apresentaram votos com a mesma tônica crítica ao governo federal.

"A coletividade é agente de proteção do direito intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e não pode ser alijada de suas decisões. É preciso que o Estado crie — e não ao contrário — ferramentas para efetiva participação", disse o ministro Edson Fachin.

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que os decretos "interferem no direito fundamental à proteção ambiental e ao direito de participação da sociedade". Ele atribuiu ainda a escalada na devastação ambiental às ações do governo Bolsonaro. "Esse é um fato objetivo, não é uma opinião", afirmou.

Nunes Marques foi o único a abrir divergência. Indicado pelo presidente Bolsonaro, ele argumentou que a redução da participação da sociedade civil em conselhos ambientais é uma decisão do governo. "O que foi mudada foi apenas a estrutura administrativa de um determinado conselho, o qual não tem forma definida pela lei, cabendo ao presidente da República delineá-lo por meio de decreto", defendeu Nunes Marques.

O STF também já tem maioria para revogar trechos de outros dois decretos: um deles excluía a participação de governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o outro acabava com o Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Para a maioria do Supremo, as medidas representavam um retrocesso na política ambiental.

O julgamento começou no último dia 6 de abril. A relatora, ministra Cármen Lúcia, proferiu um voto duro, criticando a falta de execução do orçamento para políticas ambientais. A magistrada também cobrou a adoção de um novo plano para reduzir o desmatamento na Amazônia.

Considerada inédita, a pauta verde reúne ações contra decisões ou alegadas omissões do Executivo no combate ao desmatamento, licenciamento ambiental e manejo dos fundos de proteção da fauna e da flora. Dos sete processos, seis foram movidos por partidos de oposição e um pela Procuradoria-Geral da República, durante a gestão de Raquel Dodge.

O advogado do Observatório do Clima, Nauê Bernardo de Azevedo, considera um avanço o entendimento formado no Supremo. "Os votos até aqui demonstram a importância de termos o respeito pleno ao meio ambiente e à democracia por meio da participação cidadã sempre observados. Também estão contribuindo para desmontar a falácia de que desenvolvimento não combina com respeito aos nossos biomas. Ademais, proteção ao meio ambiente não se trata de uma pauta de segmento ideológico X ou Y, é uma pauta da sociedade", argumentou.

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