Ao retomar o julgamento do "Pacote Verde", o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, ontem, para derrubar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que havia eliminado a participação da sociedade civil no conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Com a decisão, o órgão terá de contar novamente com representantes que não são indicados pelo governo. A sessão de ontem foi encerrada sem a manifestação do presidente da Corte, Luiz Fux. Ele deve proferir voto na tarde de hoje.
A maioria dos ministros considerou que, ao limitar a participação da sociedade civil em órgãos com poder de decisão sobre a política ambiental, Bolsonaro violou o princípio que proíbe o retrocesso na matéria. A ação é movida pelo partido Rede Sustentabilidade.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, disse que Bolsonaro promoveu uma 'centralização antidemocrática'. "O pretexto de reestruturar órgãos ambientais pelos decretos impugnados diminui não apenas a participação no sentido de expor e contribuir para a adoção das políticas públicas, mas também para o controle e a vigilância da sociedade civil e dos governadores", alertou.
A relatora foi acompanhada integralmente pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Todos apresentaram votos com a mesma tônica crítica ao governo federal.
"A coletividade é agente de proteção do direito intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e não pode ser alijada de suas decisões. É preciso que o Estado crie — e não ao contrário — ferramentas para efetiva participação", disse o ministro Edson Fachin.
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que os decretos "interferem no direito fundamental à proteção ambiental e ao direito de participação da sociedade". Ele atribuiu ainda a escalada na devastação ambiental às ações do governo Bolsonaro. "Esse é um fato objetivo, não é uma opinião", afirmou.
Nunes Marques foi o único a abrir divergência. Indicado pelo presidente Bolsonaro, ele argumentou que a redução da participação da sociedade civil em conselhos ambientais é uma decisão do governo. "O que foi mudada foi apenas a estrutura administrativa de um determinado conselho, o qual não tem forma definida pela lei, cabendo ao presidente da República delineá-lo por meio de decreto", defendeu Nunes Marques.
O STF também já tem maioria para revogar trechos de outros dois decretos: um deles excluía a participação de governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o outro acabava com o Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Para a maioria do Supremo, as medidas representavam um retrocesso na política ambiental.
O julgamento começou no último dia 6 de abril. A relatora, ministra Cármen Lúcia, proferiu um voto duro, criticando a falta de execução do orçamento para políticas ambientais. A magistrada também cobrou a adoção de um novo plano para reduzir o desmatamento na Amazônia.
Considerada inédita, a pauta verde reúne ações contra decisões ou alegadas omissões do Executivo no combate ao desmatamento, licenciamento ambiental e manejo dos fundos de proteção da fauna e da flora. Dos sete processos, seis foram movidos por partidos de oposição e um pela Procuradoria-Geral da República, durante a gestão de Raquel Dodge.
O advogado do Observatório do Clima, Nauê Bernardo de Azevedo, considera um avanço o entendimento formado no Supremo. "Os votos até aqui demonstram a importância de termos o respeito pleno ao meio ambiente e à democracia por meio da participação cidadã sempre observados. Também estão contribuindo para desmontar a falácia de que desenvolvimento não combina com respeito aos nossos biomas. Ademais, proteção ao meio ambiente não se trata de uma pauta de segmento ideológico X ou Y, é uma pauta da sociedade", argumentou.
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