O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, mandou intimar o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o Ministério da Saúde a prestarem informações no âmbito de ação que contesta a cartilha que alega que "todo aborto é um crime". Entidades de pesquisa sustentam que o governo federal desinforma e restringe casos de aborto legal — o procedimento é permitido em casos de estupro, risco de morte da gestante e anencefalia do feto. As autoras da ação (Sociedade Brasileira de Bioética, Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Centro Brasileiro de Estudos de Saúde e Associação Rede Unida) pedem que seja declarada inconstitucional a cartilha do ministério, que fere o Código de Processo Penal (CPP).
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