Serra do Curral: STF quer respostas sobre mineração e tombamento

Ofício do STF é assinado pela presidente Rosa Weber e pede manifestação do Governo de Minas e da Tamisa

Guilherme Peixoto e Matheus Muratori - EM

postado em 21/09/2022 14:50 / atualizado em 21/09/2022 14:51

Área da Serra do Curral onde a Tamisa quer instalar atividade mineradora - (crédito: Alexandre Guzanshe/EM/DA Press)

O Supremo Tribunal Federal (STF) oficiou órgãos do governo de Minas e a Taquaril Mineração S/A (Tamisa) para que se manifestem sobre os processos de mineração na Serra do Curral e tombamento estadual do cartão-postal de Belo Horizonte. A ação da Corte, assinada pela presidente ministra Rosa Weber, acontece após a Prefeitura de BH acionar o STF na última sexta-feira (16/09) com um pedido liminar.

O STF intima: Tamisa; Governo de Minas; Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult); Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (Conep); e Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado de Minas Gerais (Iepha-MG). O ofício foi publicado na segunda-feira (19/9) e tem prazo de 72 horas para manifestação.

Consta no despacho do STF: "1. Trata-se de suspensão de segurança, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, com o fim de suspender decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Agravo Interno na Suspensão de Segurança nº 1611940-87.2022.8.13.0000, que manteve medida liminar em mandado de segurança para sobrestar a análise, deliberação e decisão do tombamento provisório da Serra do Curral pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (CONEP)".

"2. Anteriormente à apreciação do pedido formulado, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.437/1992, intimem-se os interessados para manifestação, no prazo de setenta e duas horas. Após, ao ProcuradorGeral da República", completa.

A Prefeitura de BH abordou na ação ao STF uma decisão que suspende uma reunião do Conep que poderia deliberar o tombamento da Serra do Curral no âmbito estadual - e, assim, afastar qualquer empreendimento. Após esse impasse, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou audiência de conciliação que, em tese, suspendia a atividade minerária.

Segundo Fuad Noman (PSD), prefeito belo-horizontino, "o adiamento dos efeitos do tombamento provisório não impede as atividades minerárias e imobiliárias na Serra do Curral, e a PBH insiste na sua total proteção até que seja definido o perímetro do tombamento definitivo". Com isso, a Prefeitura de BH acionou o STF.

No documento, a Prefeitura de BH cita oito razões para impedir a exploração da Serra do Curral. Veja, abaixo, quais são:

1. Riscos relativos à preservação do meio biótico (fauna e flora) de Belo Horizonte, com destaque para o corredor ecológico da Serra do Curral e agravamento do risco a espécies ameaçadas de extinção.
   
2. Riscos à fauna e à população de Belo Horizonte, inclusive usuários do Hospital da Baleia, em razão do ruído, das vibrações e da alteração da qualidade do ar da capital mineira decorrentes da atividade minerária.
   
3. Ameaça à integridade das cavidades e cavernas, impossibilitando a prospecção espeleológica na vertente belo-horizontina da Serra do Curral.
   
4. Risco sobre as Unidades de Conservação, com destaque para os parques municipais das Mangabeiras, da Serra do Curral e Fort Lauderdale, diante da exclusão da Fundação de Parques do Processo de Licenciamento Ambiental, cuja autorização prévia é exigida por lei.
   
5. Risco de perda do título de Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, tendo em vista o impacto nas áreas-núcleo (Parque das Mangabeiras e Mata da Baleia), destinadas à proteção integral.
   
6. Risco à segurança hídrica de Belo Horizonte, incluindo o comprometimento dos mananciais subterrâneos e das águas superficiais, bem como a ameaça ao abastecimento de 70% da população de Belo Horizonte.
   
7. Ameaça à Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango, cujo direito de consulta prévia foi desrespeitado pelos órgãos estaduais.
   
8. Risco geológico ao perfil montanhoso da Serra do Curral e, em especial, ao Pico Belo Horizonte, patrimônio cultural, paisagístico e histórico tombado pelo Município de Belo Horizonte.

O Governo de Minas respondeu ao STF e informa: "O Governo de Minas NÃO ingressou contra ação da Prefeitura de Belo Horizonte no STF. Por meio da Advocacia-Geral do Estado, o Governo de Minas Gerais foi provocado pelo STF a se manifestar no processo da PBH e apresentou entendimento favorável ao prosseguimento do processo de tombamento da Serra do Curral com respeito à mesa de negociação criada pelo TJMG e a proposição de cronograma de finalização do tombamento, cabendo ao CONEP a deliberação pelo tombamento definitivo do bem.

A Serra do Curral já está sob proteção provisória, determinada pelo Governo de Minas Gerais, pela Portaria IEPHA 22/2022, desde 19 de junho de 2022, estando suspensas quaisquer intervenções de mineração na área.

A proteção provisória da Serra do Curral, determinada pelo Governo de Minas Gerais/IEPHA, foi reforçada por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao instaurar e conduzir a mesa de Mediação para construção de um diálogo mais próximo com as prefeituras de Nova Lima, Sabará e Belo Horizonte, e demais entes envolvidos com o assunto".

A Tamisa não divulgou se houve manifestação sobre a ação do STF. Contudo, na última semana, repercutiu a ação da Prefeitura de BH.

"A Tamisa informa que segue acreditando na Justiça, cumpre todas as suas determinações e recorre a ela sempre que houver necessidade".

Sobre a questão do tombamento estadual da Serra do Curral é importante destacar, de início, que o Ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suspendeu a decisão obtida pela TAMISA em 1º grau, de forma que o Mun. de Belo Horizonte busca junto ao E. STF algo que o próprio TJMG já concedeu. Tal postura desrespeita a Justiça Mineira, vez que leva ao E. STF e à mídia informações inverídicas e desvirtuadas, com nítido propósito eleitoreiro, beirando a litigância de má-fé e a deslealdade processual.

Vale lembrar que o E. TJMG está conduzindo o assunto com lisura, transparência e respeito ao interesse público e às partes envolvidas, quais sejam, o Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Cultura do Estado, o IEPHA, a SEMAD, o Ministério Público Estadual, os Municípios de Nova Lima, Sabará e Belo Horizonte e a TAMISA, com a utilização do instrumento da conciliação.

A PBH, por motivos políticos, abandonou a conciliação em curso e que já se encontra avançada na definição de um cronograma consensual para complementação dos estudos e a concretização do tombamento estadual pretendido, em postura contrária e afrontadora ao Poder Judiciário Brasileiro que vem adotando o instrumento da conciliação como meio pacificador e norteador de sua atuação.

Por tais motivos, a TAMISA espera e confia no insucesso da PBH nesta nova aventura jurídica.

A Tamisa cumpre seus deveres e, por isso, sempre buscará a garantia de seus direitos, contribuindo para um ambiente de maior segurança jurídica. A empresa afirma que vai comprovar, sempre que requisitada, que cumpriu todas as exigências da legislação vigente para a obtenção das licenças do seu empreendimento junto aos órgãos competentes, que a habilitaram a iniciar a instalação do seu projeto.

A Tamisa acredita ainda que a segurança jurídica é fundamental para a construção e manutenção de um ambiente estável para todas as relações e reafirma o seu compromisso com a ética, o cumprimento à legislação e a sua confiança na verdade e na Justiça".

Entenda

Por volta das 3h da madrugada de 30 de abril deste ano, após 18 horas de reunião, o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) aprovou um pedido de licenciamento da Tamisa para exploração da Serra da Curral, em uma área que abrange os municípios de BH, Nova Lima e Sabará. Os três órgãos estaduais votaram a favor do empreendimento.

Desde então, teve início um imbróglio sobre o caso. De um lado, a sociedade civil pressionava para que o cartão-postal de BH não fosse minerado, enquanto o governo mineiro defendia uma mineração tida como responsável.

Começou também uma corrida para tentar tombar a Serra do Curral em âmbito estadual. Após a licença concedida e investidas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para avançar no tema, o Governo de Minas, via IEPHA, sugeriu o reconhecimento.

Após adiamento de reuniões para tratar do tombamento, o TJMG suspendeu, depois de audiência de conciliação, em 5 de agosto, qualquer ato na Serra do Curral relativo à mineração da Tamisa. Há também críticas, especialmente de deputados estaduais, de que o reconhecimento via governo mineiro não garantiria a proteção da Serra do Curral.

Sem acordo na Justiça, a Prefeitura de BH também acionou, na sexta, o STF para tentar acelerar o processo de tombamento, a fim de impedir a atividade minerária.