Dino diz que mais de 68 mil armas de CACs já foram recadastradas

Ministro comemora decisão do STF que endossa decreto, assinado por Lula em 1º de janeiro, sobre restrição de acesso aos artefatos

Henrique Lessa

postado em 17/02/2023 03:55

(crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, comemorou, ontem, a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na noite de quarta-feira confirmou a constitucionalidade do decreto que endureceu as normas de registro de armas de fogo. A decisão do magistrado suspendeu todas as ações em primeira instância que contestavam a determinação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia da posse, em 1º de janeiro.

"O Brasil não é faroeste de filme. Acabou o liberou geral das armas", anunciou Dino.

Segundo o ministro, um mês e meio depois de começado o governo, o endurecimento na obtenção de armamento e munição demonstra eficácia, não apenas na legalização das armas, mas também na diminuição de aquisições. Ao comparar os pedidos de registro realizados em janeiro de 2022 — que totalizaram 9.719 — com os do mês passado — que somaram 3.881 —, ele destacou que as medidas "estão produzindo efeitos positivos para um controle responsável das armas no Brasil".

Dino reforçou o pedido para que todos os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) que tem armas realizem o recadastramento, conforme prevê o decreto. De acordo com o ministro, o prazo até o final de março não será prorrogado e quem não regularizar a situação até lá estará de posse de um armamento ilegal.

Até agora foram recadastradas, segundo o ministro, quase 70 mil armas de fogo dos CAC no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) — banco de dados da Polícia Federal (PF). Estão registradas 66.488 artefatos de uso permitido e 2.464 de uso restrito. A certificação desse material antes ficava apenas em um sistema do Exército, sem comunicação com os órgãos de segurança.

Conforme observou o ministro, o número de armas legalizadas à luz do novo decreto ainda é pequeno — significa cerca de 10% do total desses equipamentos em mãos de CACs, segundo estimativas do Ministério. "O meu pedido é que todas essas pessoas cumpram a lei. As pessoas não ficarão com armas ilegais no Brasil", frisou.

Crime

O ministro foi enfático ao alertar que quem não fizer o recadastramento cometerá crime previsto na Lei 10.826/03 — que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. "Na medida em que há uma determinação administrativa para um recadastramento, se a pessoa não faz, a arma deixa de ser legal. Não existe direito adquirido ao uso de armas. É uma autorização precária e temporária, que o Estado pode dar ou não", salientou.

A estimativa do ministro é de que, à medida que chegue mais perto do fim do prazo para o recadastramento, os donos de armas optarão por regularizá-las.