A Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (DASN-SIMEI) é um documento crucial que todos os MEIs no Brasil precisam submeter anualmente à Receita Federal. Essa declaração revela os ganhos do ano anterior e se houve ou não a contratação de funcionários. Mesmo que não haja receita, o envio é necessário para manter o CNPJ ativo.
O prazo para envio da DASN-SIMEI referente ao ano de 2024 termina em 31 de maio de 2025. Perder este prazo pode resultar em multas e até no cancelamento do CNPJ. Portanto, é vital que os microempreendedores fiquem atentos para evitar penalidades.
Quem precisa enviar a DASN-SIMEI?
Todos os microempreendedores com um CNPJ ativo em 2024 devem enviar a declaração, independentemente de ter havido faturamento ou contratação de funcionários. Essa obrigatoriedade assegura que as atividades dos MEIs estejam regularizadas junto à Receita Federal.
Como submeter a DASN-SIMEI 2025?
O processo de envio da DASN-SIMEI é direto e pode ser realizado pelo Portal do Empreendedor. Aqui está um guia passo a passo para auxiliar no envio:
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- Acesse o Portal do Empreendedor: Visite o site oficial e clique em “Já sou MEI”. Selecione “Declaração Anual de Faturamento”.
- Forneça os dados requisitados: Insira o CNPJ da empresa e escolha o ano-base 2024.
- Preencha a receita bruta: Insira o valor total das receitas de 2024. Se não houver faturamento, preencha com R$ 0,00.
- Informe sobre a contratação de funcionários: Indique se houve contratação de colaboradores no ano anterior.
- Complete a declaração: Revise as informações e clique em “Transmitir”. Após o envio, salve ou imprima o comprovante.
Quais são as consequências do atraso?
Não enviar a DASN-SIMEI no prazo pode resultar em uma multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com um valor mínimo de R$ 50. Além disso, a falta de pagamento das contribuições mensais por dois anos consecutivos pode levar ao cancelamento automático do CNPJ.
Por que é importante manter a DASN-SIMEI atualizada?
Manter a declaração em dia evita complicações com a Receita Federal e garante que o MEI continue autorizado a emitir notas fiscais, acessar crédito e usufruir dos benefícios previdenciários. Declarar dentro do prazo também evita multas e facilita o acesso a crédito.
Como corrigir erros na DASN-SIMEI?
Se um erro for encontrado após o envio, o MEI pode fazer uma declaração retificadora. Acesse novamente o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI” e em “Declaração Anual de Faturamento”. Selecione “Retificadora”, corrija os dados e finalize.
Perguntas frequentes sobre a DASN-SIMEI 2025
- O que fazer se o portal estiver fora do ar? Se houver instabilidade no Portal do Empreendedor, aguarde e tente novamente depois. Em caso de persistência, contate o suporte da Receita Federal.
- É possível declarar anos anteriores? Sim, acesse o Portal do Empreendedor e selecione o ano-base desejado.
- Posso fazer a declaração pelo celular? Sim, o Portal do Empreendedor é compatível com acesso via computador e dispositivos móveis.
Com este guia, os MEIs podem evitar multas e manter seus negócios em conformidade. Não deixe para a última hora!
