81 ocorrências com veículos e dispositivos eletrificados foram registradas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro entre 2024 e o primeiro trimestre de 2026. Desse total, 25 envolviam bicicletas elétricas. O número ajuda a entender uma briga cada vez mais comum nos prédios: o morador liga a bicicleta elétrica na tomada da garagem toda noite e recebe uma cobrança de R$ 380 pela energia. Agora a assembleia de condôminos discute se a recarga pode ser proibida, e a resposta passa pelo Código Civil, pela conta de consumo e pelas regras de segurança.
Tomada da garagem é área comum com regra no Código Civil
A tomada instalada na garagem pertence ao condomínio, e o uso dela segue o artigo 1.335 do Código Civil. O inciso II garante ao condômino usar as partes comuns conforme a destinação delas, desde que não exclua os demais. Uma vaga existe para estacionar, e muitas convenções não dizem nada sobre abastecer veículos nela.
Os gastos com energia elétrica das áreas comuns entram no rateio da taxa condominial, pago na proporção da fração ideal, como prevê o artigo 1.336 do Código Civil. Já o artigo 1.340 do Código Civil determina que despesas de partes comuns de uso exclusivo cabem a quem delas se serve. É esse dispositivo que sustenta cobrar do morador a energia gasta na recarga.
Valor de R$ 380 pela energia precisa de cálculo verificável
Cobrar do morador é possível, mas o valor precisa refletir o consumo real. A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems) ensina a estimativa: potência em watts vezes horas de uso por dia vezes dias no mês, dividido por mil. O resultado em quilowatt-hora é multiplicado pela tarifa da distribuidora, que aparece na conta de luz do prédio.
Na prática, a potência do carregador da bicicleta elétrica vem na etiqueta do equipamento, e o tempo de recarga pode ser anotado. Se a conta não chegar perto de R$ 380, o morador pode pedir a memória de cálculo ao síndico. As contribuições são aprovadas em assembleia, segundo o artigo 1.350 do Código Civil. Um medidor individual no ponto de recarga encerra a dúvida.
A tensão entre recarga e uso da área comum não aparece só na garagem. Um caso parecido, no hall de um prédio, mostra como o silêncio da convenção pesa na decisão.
Leia Também
Bombeiros apontam riscos da recarga noturna sem supervisão
A corporação fluminense pede que esses dispositivos não fiquem carregando a noite toda nem em áreas que possam bloquear rotas de fuga. A orientação inclui locais ventilados, longe de materiais inflamáveis, com carregadores certificados e compatíveis com o equipamento. Recarga diária, sem ninguém por perto, é justamente o cenário que preocupa os vizinhos.
No Ceará, os bombeiros já transformaram parte dessas recomendações em exigência para prédios. Em março de 2026, o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará anunciou regras para guardar e recarregar micromobilidade em garagens, entre elas:
- uso de equipamentos certificados na recarga de bicicletas e patinetes elétricos;
- proibição de extensões e adaptadores durante o carregamento;
- distância segura entre o ponto de recarga e materiais combustíveis;
- sistemas de recarga instalados por profissional legalmente habilitado.
A assembleia de condôminos pode proibir a recarga na garagem?
Pode restringir e regulamentar, desde que respeite o quórum certo. Em geral, deliberações seguem a maioria dos presentes prevista no artigo 1.352 do Código Civil, salvo quórum especial. Se a mudança alterar a convenção, o artigo 1.351 do Código Civil exige dois terços dos votos dos condôminos.
A decisão ganha força quando se apoia em segurança e vale para todos de forma igual. Proibir só a bicicleta elétrica de um morador, sem critério técnico, abre espaço para contestação. Depois de aprovada e registrada em ata, cabe ao síndico fazer cumprir a regra, como manda o artigo 1.348 do Código Civil.
Entre proibir e liberar, há saídas intermediárias que podem ir a votação. Um ponto de recarga com circuito próprio e medidor individual resolve a cobrança e reduz o risco. Quem discordar da decisão ou do valor cobrado pode levar a questão à Justiça.
O que o morador e o síndico devem acompanhar daqui para frente?
O primeiro ponto é a ata: ela registra o que foi votado, o quórum alcançado e a data em que a regra passa a valer. Também vale acompanhar as exigências do Corpo de Bombeiros do seu estado, porque cada corporação edita as próprias normas para garagens.
Daqui para frente, fique de olho na convocação da próxima assembleia de condôminos, no boleto da taxa condominial e em qualquer mudança no regimento. O texto oficial do Código Civil está no portal da Câmara dos Deputados, e as regras de segurança, no site dos bombeiros do estado. Se o seu prédio vive essa discussão, leve a conta de consumo para a reunião e converse com os vizinhos antes de votar.
Quem mora em condomínio sabe que a área comum rende outras disputas. Esta história mostra o que acontece quando a passagem dos moradores vira palco de briga.
Vizinha coloca caixas e vasos na passagem comum depois de discussão por barulho…➔