A Lei de Bem-Estar Animal da Espanha proíbe o uso de determinados mecanismos que restringem ou impedem a movimentação de cães e gatos. A medida está prevista na Lei nº 7/2023, em vigor desde 29 de setembro de 2023, e pode resultar em multas. Entretanto, a regra não significa que todas as coleiras e guias utilizadas nos passeios sejam proibidas.
O que a lei espanhola proíbe em relação à mobilidade dos animais?
O artigo 25, alíneas l e n, da Lei nº 7/2023 estabelece proibições relacionadas ao uso de dispositivos destinados a limitar ou impedir a mobilidade dos animais. A alínea l trata especificamente da imobilização em um ponto fixo, enquanto a alínea n apresenta uma restrição mais ampla ao uso de mecanismos que impeçam seus movimentos, ressalvadas as condições previstas na própria norma.
Na prática, a preocupação está em evitar que cães e gatos sejam submetidos a restrições incompatíveis com seu bem-estar, especialmente quando permanecem presos por mecanismos que impedem sua movimentação normal. O texto completo pode ser consultado no artigo 25, alíneas l e n, da legislação espanhola, publicado no Boletim Oficial do Estado (BOE).
Deixar o cachorro preso por uma corrente no quintal pode gerar multa?
Manter um animal permanentemente preso a uma corrente, corda ou outro mecanismo que impeça sua movimentação pode contrariar a proibição prevista no artigo 25. A lei busca impedir que dispositivos de contenção sejam utilizados de maneira incompatível com as necessidades dos animais, principalmente quando restringem o acesso a espaços adequados e a possibilidade de se movimentar.
Além disso, o artigo 27, alínea e, da Lei nº 7/2023 proíbe manter habitualmente cães e gatos em terraços, varandas, telhados, depósitos, porões, pátios e locais semelhantes, além de veículos. A regra não deve ser confundida com a simples utilização eventual desses espaços sob condições adequadas. O dispositivo está disponível no artigo 27 da Lei de Bem-Estar Animal da Espanha.
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As coleiras e guias utilizadas durante os passeios também são proibidas?
A legislação não deve ser interpretada como uma proibição geral de passear com cães utilizando coleiras, peitorais e guias adequadas. Esses acessórios podem cumprir uma função de segurança e controle durante a circulação em espaços públicos. O problema jurídico está relacionado à utilização de mecanismos proibidos ou capazes de prejudicar o animal.
O artigo 27, alínea ñ também proíbe ferramentas de manejo que possam causar lesões, mencionando especialmente coleiras elétricas, de impulsos, de castigo ou de estrangulamento. Já a alínea d proíbe manter animais amarrados ou circulando em espaços públicos sem a supervisão presencial de uma pessoa responsável. Essas disposições estão no artigo 27, alíneas d e ñ, da Lei nº 7/2023.
Existem exceções quando o veterinário recomenda limitar os movimentos?
O artigo 25, alíneas l e n, admite exceções relacionadas à prescrição veterinária voltada ao bem-estar do animal. Isso significa que determinadas restrições de movimento podem ser justificadas por necessidades clínicas, como recuperação de lesões, tratamentos ou situações que exijam controle temporário da atividade física.
Entretanto, essa possibilidade não autoriza o proprietário a manter o animal imobilizado por conveniência pessoal. A decisão deve considerar a condição de saúde e a orientação profissional. Em situações de recuperação, o veterinário poderá indicar repouso, supervisão e medidas de contenção apropriadas, conforme a necessidade específica do cão ou gato.
Quais são as multas previstas para quem descumpre a legislação?
O artigo 76, parágrafo 1º, da Lei nº 7/2023 estabelece diferentes faixas de sanções administrativas. Infrações leves podem gerar advertência ou multa de 500 a 10 mil euros. Para infrações graves, os valores vão de 10.001 a 50 mil euros. Já as infrações muito graves podem resultar em multas entre 50.001 e 200 mil euros.
A penalidade concreta depende do enquadramento da conduta e das circunstâncias verificadas. Conforme os artigos 73, 74 e 75, a existência de sofrimento, danos físicos ou consequências mais graves pode influenciar a classificação da infração. Portanto, não é correto afirmar que qualquer utilização irregular de corrente resulte automaticamente na multa máxima. Os valores e critérios estão nos artigos 73 a 76 da lei espanhola.
A lei também estabelece limites para deixar cães e gatos sozinhos?
Sim. O artigo 27, alínea i, proíbe deixar cães sem supervisão por mais de 24 horas consecutivas. Para outros animais de companhia, incluindo gatos, o limite geral previsto é de três dias consecutivos. Esses períodos representam limites legais, mas não significam que todo animal possa permanecer sozinho durante esse tempo sem cuidados adicionais.
Os responsáveis continuam obrigados a garantir alimentação, água, condições sanitárias e cuidados adequados. O artigo 26 da mesma lei estabelece obrigações específicas de proteção e bem-estar dos animais de companhia. Assim, mesmo dentro dos limites temporais, deixar um animal em situação de risco ou sem recursos necessários pode representar descumprimento de outras disposições legais.
O que os tutores devem verificar para evitar problemas com a lei?
Quem vive na Espanha deve revisar as condições em que mantém seus animais, principalmente quando utiliza correntes, cabos ou outros sistemas de contenção. O ideal é garantir espaço adequado, liberdade de movimentação e supervisão, além de escolher acessórios de passeio que não provoquem sofrimento ou lesões. Quando existir necessidade clínica de restringir movimentos, a orientação deve partir de um veterinário.
Também é importante considerar que a Lei nº 7/2023 é uma norma espanhola e não estabelece automaticamente obrigações ou valores de multas para tutores residentes no Brasil. Quem possui cães ou gatos em território brasileiro deve consultar a legislação nacional, estadual e municipal aplicável. A medida prática mais relevante é evitar a imobilização prolongada, oferecer condições adequadas de bem-estar e buscar orientação profissional diante de dúvidas sobre acessórios ou contenção.