Projeto de Lei

Empresas contratadas pelo GDF terão que ter equidade salarial entre gêneros

Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou, nesta quarta-feira (16/9), o veto total do governador Ibaneis Rocha (MDB) ao Projeto de Lei do deputado Chico Vigilante (PT)

Correio Braziliense
postado em 17/09/2020 00:17 / atualizado em 17/09/2020 00:17
 (crédito: Minervino Júnior/CB/D.A Press)
(crédito: Minervino Júnior/CB/D.A Press)

 Empresas contratadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) terão que garantir a equidade salarial entre gêneros. A medida é defendida pelo Projeto de Lei nº 1.941/2018, do deputado Chico Vigilante (PT).

Durante sessão extraordinária realizada pela Câmara Legislativas nesta quarta-feira (16/9) deputados derrubaram, por unanimidade, o veto total do governador Ibaneis Rocha (MDB) ao projeto. Foram 17 votos contrários.

Pela proposta, todos os órgãos do poder público do Distrito Federal deverão exigir das empresas vencedoras de licitação nos setores de obras e serviços "a comprovação ou o compromisso de adoção de mecanismos para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes".

De acordo com o texto, a empresa que não aceitar a exigência ficará impedida de assinar contrato, "ficando a administração pública autorizada a convocar os licitantes remanescentes". O deputado Chico Vigilante explica que a iniciativa é mais uma ferramenta para reduzir a desigualdade salarial no mercado de trabalho entre homens e mulheres.

Obras inacabadas

Na sessão desta quarta-feira (16/9) os deputados derrubaram ainda o veto total ao projeto de lei nº 210/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PSD). A proposta determina a apresentação de demonstrativos orçamentárias, financeiras e operacionais de obras e projetos paralisados, incompletos ou inacabados do Executivo local para inclusão de obra nova no orçamento.

O projeto prevê também que o governo dê publicidade anualmente das informações sobre obras paralisadas, inacabadas ou desativadas. O veto total foi derrubado por unanimidade, com 17 votos não.

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