Permissão

CLDF derruba decreto que proibia feirões de carros no DF

Para o deputado distrital Daniel Donizet (PL), autor do projeto, a derrubada do decreto acabará com a insegurança jurídica sobre a realização de feirões de carros no DF

Correio Braziliense
postado em 24/09/2020 09:48
Intenção é diminuir insegurança jurídica gerada pelas suspensões dos feirões -  (crédito: MINERVINO JUNIOR                    )
Intenção é diminuir insegurança jurídica gerada pelas suspensões dos feirões - (crédito: MINERVINO JUNIOR )

Em sessão extraordinária remota na tarde da última quarta-feira (23/9), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de decreto legislativo nº 82/2019, do deputado Daniel Donizet (PL), que susta os efeitos do Decreto nº 31.405/2010, do Governo do Distrito Federal, que proibia a realização de eventos em áreas públicas para revenda de veículos, os chamados feirões.

Segundo o autor, mesmo com a existência de uma legislação mais recente permitindo os feirões, o decreto de 2010 gerava confusão no setor e atrapalhava a realização das atividades.

Na opinião de Daniel Donizet, a derrubada do decreto acabará com a insegurança jurídica sobre a realização de feirões de carros no DF. Outro argumento utilizado é que o decreto é inconstitucional, pois somente leis podem tratar da destinação de uso do solo.

Com informações da Câmara Legislativa

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação