O Conselho de Educação do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa (CLDF) um ofício em que pede a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) para que a norma permita às escolas particulares do Distrito Federal abrir novas instalações em lotes residenciais. O texto atual da Luos autoriza apenas a manutenção dos estabelecimentos que já existiam nessas áreas antes das alterações na legislação, em 2018.
"Nós entendemos que hospital e escola tem que estar abertos onde houver necessidade. Tem que haver uma facilitação do estado para que essas instituições possam funcionar", diz o presidente do Conselho, Marco Antônio Almeida.
As mudanças na Lei do Uso e Ocupação do Solo foram sancionadas no ano passado e a medida trata da utilização de espaços públicos e terrenos no DF. Contudo, o Conselho considera que a lei dificulta a ampliação do sistema educacional, diante da impossibilidade de que as unidades sejam abertas em áreas de moradia.
"Credenciamento das escolas, abertura de novas ofertas, tudo isso de certa maneira é passível de restrições a partir da Luos", aponta Almeida.
Seduh descarta mudança
O secretário de Desenvolvimento e Habitação, Mateus Oliveira, pondera que "o ofício não veio com detalhamento de em quais áreas faltam lotes". Ele lembrou que a lei autoriza a instalação de escolas em lotes de outras categorias.
Segundo o secretário, a Luos é alvo de uma série de audiências públicas e debates, pois foram encontradas pela equipe técnica da pasta inconsistências na redação da lei. Uma nova proposta será encaminhada pela pasta à Câmara Legislativa, por isso, estão recolhendo sugestões. No entanto, ele diz que não vislumbra a possibilidade de a nova norma permitir escolas em áreas residenciais.
"A Luos já permite a atividade de educação na maior parte das categorias de uso existentes, a única exceção é nos lotes residenciais, o que ocorre em razão da incomodidade que a atividade de educação naturalmente causa à sua vizinhança. Nesse sentido, em princípio, não se vislumbra a possibilidade de que a atividade de educação passe a ser permitida em lotes residenciais", afirmou o secretário.
No documento, o presidente do Conselho de Educação ainda escreveu que pede a mudança na lei para que licenças sejam concedidas "sem restrições dadas pela simples destinação do terreno e sim fundadas em estudos de impactos de mobilidade urbana".
"Em relação a esse ponto, esclarecemos que todas as escolas que já estavam instaladas e que se encaixem nas condições previstas na lei, terão seu funcionamento assegurado e poderão se regularizar nos termos da lei", respondeu o secretário Mateus Oliveira.
O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe) foi favorável à iniciativa do Conselho. "É uma atividade de relevante interesse social e que precisa do licenciamento para que os empresários de escolas particulares possam trabalhar com tranquilidade, obtendo as devidas licenças para o credenciamento das instituições", disse o presidente do sindicato, Álvaro Domingues.
Agora, o ofício, que foi recebido pela CLDF e encaminhado para as comissões de Assuntos Fundiários (CAF) e de Educação, Saúde e Cultura (CESC), será analisado pelos parlamentares.
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