Foi publicado, do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), ontem, o Decreto n° 41.336, que oficializa o programa Energia Legal. O projeto visa levar energia elétrica para áreas urbanas ou rurais originalmente irregulares e passíveis de regularização. De acordo com o texto, as regiões serão atendidas mediante solicitação perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), em áreas urbanas, e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), em áreas rurais. O governo local estima que 62.190 casas poderão ser atendidas.
O decreto foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), no sábado, durante uma visita ao Sol Nascente, uma das regiões a ser beneficiada pela iniciativa. Hoje, Água Quente, no Recanto das Emas, deve receber as equipes do projeto. Os grupos farão um cadastro das residências passíveis de regularização, colocando transformadores. A previsão é de que mais de mil ligações sejam feitas nessa área, com investimento de R$1,1 milhão. A operação será comandada por um comitê gestor que conta com diversos órgãos do Executivo local, como Seduh, Secretaria de Estado de Governo (Segov) e Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab).
Primeiramente, a Seduh vai estabelecer quais áreas são passíveis de regularização e podem receber o programa. Depois, a Codhab definirá por onde vai começar e encaminha o pedido para a Companhia Energética de Brasília (CEB) que também faz parte do comitê. Ao Correio, o presidente da companhia, Edison Garcia, afirmou que a iniciativa será benéfica tanto para o governo quanto para os moradores do DF. “O intuito é fazer uma rede nova e específica para cada área de habitação. Assim, quem está no clandestino passa a ter rede própria, a companhia deixa de fornecer energia sem ter retorno financeiro e o governo fornece uma política social”, explicou. Entre as regiões cotadas para o programa estão: Sol Nascente/Pôr do Sol, São Sebastião, Santa Maria, Varjão, Ponte Alta, no Gama, Água Quente, no Recanto das Emas e Jardim Botânico.
As redes de energia clandestinas geram, por ano, cerca de R$ 90 milhões de prejuízo, sendo R$15 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixam de ser recolhidos. Garcia afirma que a privatização da CEB, aprovada pelos acionistas na terça-feira, vai auxiliar a execução do Energia Legal. “Como o GDF dispõe de 80% da companhia, vai receber parte do valor de venda da empresa. Assim, com o dinheiro no caixa, destinará uma parte para esta iniciativa”, garantiu.
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