Em Sessão Deliberativa, nesta terça-feira (20/10), os deputados distritais discutiram projeto de lei (PL) que dispõe sobre a inclusão do nome da pessoa que indicou para nomeação e contratação servidores e empregados públicos no âmbito administrativo do Distrito Federal. A medida, de autoria dos deputados Chico Vigilante (PT) e Reginaldo Veras (PDT), não chegou a ser votada por ser considerada inconstitucional.
Em parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o presidente Agaciel Maia (PL) considerou a medida inadmissível. “Primeiro porque fere o princípio de separação do poderes. Segundo que ele é frontalmente contra a lei orgânica, então não existe respaldo jurídico”, apontou parlamentar. "Não é possível fazer essa responsabilização. Por mais que se queira uma roupagem de transparência, tecnicamente não tem regimento para definir isso", acrescentou Agaciel. Com nove votos a favor e seis contra, os parlamentares votaram a favor do parecer de Agaciel.
Em resposta, o deputado Chico Vigilante declarou que entrará com recurso da decisão. “Vou continuar lutando pelas obras que devem ser feita”, afirmou. O parlamentar tem até cinco dias para entrar com o recurso.
Durante a sessão, a proposta foi defendida pelo relator do projeto, o deputado distrital Leandro Grass (Rede), com argumento de que o projeto permite entendimento da composição política do Distrito Federal. “É interessante a população saber quem faz parte do governo e quem não faz”, apontou. Com a mesma justificativa, a deputada distrital Julia Lucy (Novo) aprovou a proposta. “A gente precisa ter transparência nesses atos de nomeação e exoneração”, acrescentou.
Em contrapartida o deputado Robério Negreiros (PSD) afirmou que a medida é inócua. “Não é possível fazer essa responsabilização, o projeto não tem condição”, declarou. O deputado Hermeto (MDF) acrescentou a dificuldade no registro de nomeações e apoios políticos devido a constante mudança no cenário. “Faz parte do jogo político”, finalizou
Notícias pelo celular
Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Correio Braziliense. É de graça. Clique aqui e participe da comunidade do Correio, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp.
Dê a sua opinião
O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores. As mensagens devem ter, no máximo, 10 linhas e incluir nome, endereço e telefone para o e-mail sredat.df@dabr.com.br.