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Distritais rejeitam projeto sobre transparência em nomeações no governo

De acordo com a proposta, de autoria dos deputados Chico Vigilante (PT) e Reginaldo Veras (PDT), os responsáveis por indicações em cargos do Executivo deveriam ser identificados. Texto foi considerado inconstitucional

Thais Umbelino
postado em 20/10/2020 19:59
Deputado Chico Vigilante afirmou que entrará com recurso -  (crédito: Reprodução/YouTube)
Deputado Chico Vigilante afirmou que entrará com recurso - (crédito: Reprodução/YouTube)

Em Sessão Deliberativa, nesta terça-feira (20/10), os deputados distritais discutiram projeto de lei (PL) que dispõe sobre a inclusão do nome da pessoa que indicou para nomeação e contratação servidores e empregados públicos no âmbito administrativo do Distrito Federal. A medida, de autoria dos deputados Chico Vigilante (PT) e Reginaldo Veras (PDT), não chegou a ser votada por ser considerada inconstitucional.

Em parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o presidente Agaciel Maia (PL) considerou a medida inadmissível. “Primeiro porque fere o princípio de separação do poderes. Segundo que ele é frontalmente contra a lei orgânica, então não existe respaldo jurídico”, apontou parlamentar. "Não é possível fazer essa responsabilização. Por mais que se queira uma roupagem de transparência, tecnicamente não tem regimento para definir isso", acrescentou Agaciel. Com nove votos a favor e seis contra, os parlamentares votaram a favor do parecer de Agaciel.

Em resposta, o deputado Chico Vigilante declarou que entrará com recurso da decisão. “Vou continuar lutando pelas obras que devem ser feita”, afirmou. O parlamentar tem até cinco dias para entrar com o recurso.

Durante a sessão, a proposta foi defendida pelo relator do projeto, o deputado distrital Leandro Grass (Rede), com argumento de que o projeto permite entendimento da composição política do Distrito Federal. “É interessante a população saber quem faz parte do governo e quem não faz”, apontou. Com a mesma justificativa, a deputada distrital Julia Lucy (Novo) aprovou a proposta. “A gente precisa ter transparência nesses atos de nomeação e exoneração”, acrescentou.

Em contrapartida o deputado Robério Negreiros (PSD) afirmou que a medida é inócua. “Não é possível fazer essa responsabilização, o projeto não tem condição”, declarou. O deputado Hermeto (MDF) acrescentou a dificuldade no registro de nomeações e apoios políticos devido a constante mudança no cenário. “Faz parte do jogo político”, finalizou

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