O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu, por unanimidade, adiar a votação de uma representação do Sindicato dos Urbanitários do DF (STIU), que busca paralisar a privatização da Companhia Energética de Brasília (CEB) Distribuição. Uma nova sessão extraordinária está marcada para ocorrer na próxima quarta-feira (28/10), às 9h30, por meio de videoconferência.
O Sindicato defende que a venda da empresa seja autorizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O relator da matéria, conselheiro Inácio Magalhães, manifestou voto contrário à aprovação da CLDF. Os conselheiros José Roberto Paiva Martins, Manoel Paulo de Andrade Neto e Márcio Michel concordaram com relator quanto ao posicionamento. “Independente de qualquer coisa, não há necessidade de passar pelo Legislativo”, frisou o conselheiro Márcio em sua fala.
O procurador do Distrito Federal, Marcelo Cama Proença, participou da sessão. Para ele, não deve-se levar a discussão à CLDF. “Essa autorização é desnecessária. O que compete é nós verificarmos se a situação apresentada ao Tribunal está de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF). No entendimento da PGDF, efetivamente, há conformidade com essa questão. A CEB Distribuidora representa uma parcela expressiva de faturamento da empresa, mas, também, representa uma parcela maior dos enormes prejuízos que a empresa mãe sofre. São R$ 900 milhões em débito”, pontuou.
O presidente do sindicato, João Carlos Dias, disse que mantém expectativas quanto à possibilidade do tribunal em se manifestar favoravelmente à remessa do processo à CLDF. "Aguardaremos a decisão final, para avaliar quais serão as medidas que tomaremos. É inadmissível uma empresa que representa 96% da receita operacional de um grupo, com um faturamento anual de R$ 4,2 bilhões e a relevância que tem seja privatizada sem autorização legislativa", destacou.
Decisão
Em 13 de outubro, acionistas da CEB aprovaram o início do processo de privatização da empresa. A reunião definiu detalhes da alienação da CEB Distribuição, como o valor mínimo de venda. O preço mínimo foi fixado em R$ 1,4 bilhão, resultado final de duas avaliações econômicas contratadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e sem levar em consideração terrenos. Ao todo, foram 6.998.430 votos a favor e 1.058 contrários à proposta.
O leilão está marcado para 25 de novembro, mas o edital do pregão será lançado em 3 de novembro.
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