O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta quinta-feira (22/10), uma norma que oficializa adequações no orçamento para o exercício financeiro de 2020. A Lei nº 6.697/2020, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), promove ajustes devido a um projeto aprovado recentemente pela Câmara Legislativa. A matéria trata da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre dois medicamentos para tratamento da atrofia muscular espinhal (AME): Zolgensma e Spinraza.
A nova lei não prevê alteração de metas fiscais, segundo a Secretaria de Economia. "Foi necessária a aprovação de um projeto para alterar a LDO de 2020, justamente por haver renúncia de receita. Essa é a norma publicada nesta quinta-feira (22/10) no DODF. A Lei nº 6.697/2020 é apenas um trâmite legal para que a renúncia do ICMS deste ano esteja prevista na LDO de 2020. Uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", informou a pasta em nota.
Nos anexos da publicação, há detalhes sobre outras renúncias fiscais que o Governo do Distrito Federal (GDF) fez ou previu neste ano. Entre as readequações, há a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre o frango e o leite; do Imposto sobre Serviços (ISS) para as áreas de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária; além das possíveis mudanças com o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020), que tem votação prevista para novembro, na Câmara Legislativa (CLDF).
Renúncia tributária
A renúncia tributária é um instrumento da administração pública para se abster de receber parcialmente ou totalmente créditos tributários, a fim de estabelecer um equilíbrio econômico. O cálculo considera isenções do imposto, reduções da base de cálculo, crédito presumido, anistia e remissão. Todas essas propostas precisam passar por aprovação da CLDF antes de sancionadas pelo governador.
Com a isenção do ICMS incidente sobre os dois medicamentos para tratar a AME, a projeção de receitas do GDF com esse tributo passou por mudanças. Antes, a previsão era de que a renúncia chegasse a R$ 2,921 bilhões. Agora, o valor sofreu leve reajuste e subiu para R$ 2,955 bi.
As estimativas para a renúncia do ISS, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) não sofreram alterações.
Colaborou Jéssica Eufrásio
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