O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, nesta terça-feira (20/10), considerar inconstitucional uma lei distrital que trata da venda de insumos de proteção contra o novo coronavírus. A norma, promulgada em 25 de maio, estabelecia que o aumento dos preços desses itens sem justa causa configuraria crime contra as relações de consumo.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), havia vetado o projeto de lei que trata do tema. No entanto, a Câmara Legislativa (CLDF) votou contra a decisão do governador de impedir a aprovação da norma. Após a promulgação, o mandatário recorreu à Justiça do DF, por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), por entender que havia vício de inconstitucionalidade formal.
No Conselho Especial do TJDFT — órgão colegiado da segunda instância responsável por julgar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) —, os desembargadores, por unanimidade, julgaram o pedido procedente. A turma entendeu que o projeto cria um novo tipo de crime e, por consequência, afronta competência privativa da União para legislar sobre direito penal.