Na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), tramita um projeto de lei do Executivo local que pretende viabilizar a regularização de mais de cinco mil antigos lotes rurais. Se a matéria for aprovada pelos parlamentares, os produtores rurais terão direito ao contrato de concessão de uso das áreas públicas, assinado com a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).
O governo promete investir R$ 1,5 milhão na regularização das escrituras até 2023. Na proposição, o governador Ibaneis Rocha (MDB) pediu que o projeto tramite em regime de urgência. Segundo o governo, cerca de 9% do território no Distrito Federal é de terras desapropriadas, onde não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares.
Há famílias que vivem e produzem em terrenos sem escritura desde a fundação da capital federal. Por isso, a proposta do governo altera a legislação atual e define que os produtores que ocupavam as glebas até 31/12/2012 podem solicitar a concessão.
O governo aponta que a individualização das matrículas da fazenda é um dos principais entraves ao avanço da regularização dos imóveis rurais, já que envolve a vistoria dos lotes. Isso porque o processo exige a análise de cadeias dominiais, georreferenciamento, a contratação de estudos ambientais e urbanos para o licenciamento e parcelamento dos imóveis para só depois ser levado para cartório, o que pode durar anos.
Entre 1960 e 2018, foram assinados 23 contratos de concessão de direito real de uso (CDRUs) com ocupantes de chácaras e fazendas na área rural. Em 2019, outros 52 escrituras foram aprovadas pela Terracap e podem ser assinadas.
Além disso, o projeto abre caminho para que as áreas de uso rural inseridas no perímetro urbano sejam regularizadas, como é o caso de glebas no Lago Norte e Vargem Bonita. Ao todo, 3 mil pedidos de regularização aguardam análise.
Outro ponto é a possibilidade de o governo e Terracap licitarem os imóveis rurais sem pedido de regularização, ou que este tenha sido indeferido, por meio de Concessão de Uso (CDU) Rural.
O projeto traz mudanças à lei 5.803/2017, que trata da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal. Agora, o texto tramita na Comissão de Assunto Fundiários (CAF), na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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