A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em primeiro turno, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020). A votação ocorreu, de forma remota, nesta terça-feira (3/11). O texto principal do projeto foi aprovado por unanimidade dos deputados distritais presentes na sessão, com 24 votos.
Outras 10 emendas foram apreciadas em destaque. Destas, três foram aprovadas e incorporadas ao texto principal. Quatro emendas foram rejeitadas e outras duas foram prejudicadas, uma vez que tinham teor semelhante a outra já aprovada.
A primeira emenda aprovada, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), diz que não devem ser concedidos descontos ou benefícios a quem tenha praticado qualquer tipo de fraude ou crime fiscal.
Outro destaque aprovado, de autoria da deputada Júlia Lucy (Novo), é referente à possibilidade de dispensa do pagamento de honorários para os débitos inscritos em dívida ativa.
A terceira emenda aprovada é do deputado Leandro Grass (Rede), que prevê a possibilidade do contribuinte requerer a suspensão da fruição do parcelamento até o dia 13 de dezembro de 2020.
O deputado Fábio Felix (Psol) tentou estabelecer um limite ao valor da dívida de R$ 5 milhões para empresas e R$ 200 mil para pessoas físicas, mas teve a emenda rejeitada com 17 votos contrários.
Outra tentativa do parlamentar foi regular a utilização de precatórios para o pagamento de dívidas, rejeitada com 14 votos contrários.
Em sessão extraordinária, ainda na noite desta terça-feira, os deputados apreciarão a matéria em segundo turno.
O Refis visa à arrecadação pelo governo por meio de renegociação de dívidas ativas. São 78.462 empresas e 266.264 pessoas físicas, com 2,4 milhões de registros de dívidas que somam mais de R$ 30 bilhões em créditos para o DF. O GDF estima arrecadar R$ 500 milhões.
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