Na esteira da privatização de empresas públicas, o Governo do Distrito Federal (GDF) deu um importante passo para viabilizar o plano de parceria público-privada (PPP) para os Restaurantes Comunitários: a proposta passa, agora, por consulta pública. A concessão de 30 anos terá custo de R$ 192,5 milhões.
O projeto prevê a reforma das 14 unidades e a construção de outras seis. Sub-secretário de Prospecção de Projetos da Secretaria de Projetos Especiais (Sepe-DF), Luiz Cherulli explica que a medida é necessária para melhorar as instalações físicas dos restaurantes. “O governo poderia, muito bem, fazer as obras, as reformas, mas ele achou um (ente) privado que vai fazer isso por ele, e vai receber em refeições”, pondera.
A contratação será por meio de concessão patrocinada e poderá ser revisada a cada cinco anos. Desse modo, o GDF arca com parte do valor das refeições e os usuários pagariam a tarifa que é cobrada atualmente, de R$ 1. O acumulado dessas receitas seria repassado à empresa concessionária. A previsão da pasta é de que de a licitação da parceria seja concluída até o segundo semestre de 2021.
Investimento
O custo das seis novas unidades será de R$ 29.122.420. Os prédios serão entregues a cada dois anos e, dessa maneira, a expectativa é de que o último restaurante esteja pronto no 11º ano de vigência da concessão. Seis locais foram indicados para receber as intalações: Santa Maria, Planaltina, Sol Nascente, Taguatinga, Samambaia e Plano Piloto.
Quanto às reformas nos outros 14 restaurantes comunitários, o custo médio por unidade deve ser de R$ 2,88 milhões. Os reparos também vão ocorrer a cada biênio, em dois restaurantes por vez. O contrato inclui a reposição de equipamentos eletroeletrônicos, sanitários e móveis, que somam, ao todo, R$ 697.779,08.
Luiz Cherulli garante que não haverá reajuste no preço cobrado pelas refeições. “Não vai subir a tarifa, a gente espera até que caia, mas, aumentar, jamais”. Em 30 anos, a projeção de arrecadação para a empresa vencedora é de R$ 3,3 bilhões.
Com a construção dos novos restaurantes, o objetivo do projeto é ampliar a capacidade de fornecimento em 30%. Em média, 13,5 mil usuários consomem as refeições, mensalmente. Hoje, as unidades do Paranoá, do Sol Nascente e de Brazlândia oferecem café da manhã e almoço. Uma das propostas é ampliar esse modelo para todos os restaurantes e incluir o fornecimento do jantar no terceiro ano de contrato.
Patrocinada
As parcerias público-privadas são contratos de concessão: o patrimônio continua sendo do governo e, ao fim do período de concessão, ele é devolvido. CEO da ASV Infra Partners, Adalberto Vasconcelos defende que as PPPs são necessárias em situações em que não há recursos públicos suficientes no Orçamento para prestar os serviços adequadamente. “É essencial se você quer ter um Estado moderno e ágil”. Essa é, aliás, uma das justificativas do governo: ‘a limitada capacidade de investimento do DF’”, analisa.
Vasconcelos alerta que o contrato em discussão tem de ser ajustado nesta fase de consulta pública, pois, em vez de uma concessão patrocinada, deveria ser feita uma concessão administrativa. “Se você assina um contrato, e ele já nasce com uma cláusula contrária à lei, é um contrato nulo desde o seu início, vai dar problema depois”, argumenta.
Essa alteração recai sobre a cobrança de valores dos usuários. Nos contratos patrocinados, os valores do subsídio coberto pelo governo e da tarifa paga pelos usuários são definidos no contrato e repassados à empresa. Nessa condição, o preço da refeição para o consumidor pode ser reajustado periodicamente, conforme a inflação.
Contudo, no modelo de PPP administrativa, o governo arca com todo o custo, mas pode cobrar um preço do usuário, que não precisa ser descrito no contrato, e que é repassado ao caixa do próprio Executivo. Esse montante é usado pelo governo para pagar a concessionária pelo serviço.
"Não vai subir a tarifa, a gente espera até que caia, mas, aumentar, jamais”
Luiz Cherulli,
sub-secretário de Prospecção de Projetos da Secretaria de Projetos Especiais, sobre o preço da refeição
Outras PPPs
Além dos restaurantes comunitários e da Rodoviária do Plano Piloto, outros equipamentos públicos podem passar para a iniciativa privada: o Autódromo Internacional de Brasília, o Complexo Esportivo e de Lazer do Guará, a Ceasa e a construção de um Centro Logístico para Distribuição de Medicamentos.
R$ 3,3 bilhões
Projeção de arrecadação da empresa vencedora em 30 anos
R$ 192,5 milhões
Valor do contrato de concessão
R$ 29,12 milhões
Valor para construção de seis unidades
R$ 2,88 milhões
Custo da reforma de cada restaurante em atividade
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