O governador Ibaneis Rocha (MDB) assina nesta terça-feira (10/11) a regulamentação do projeto de lei 944/2020, que trata da emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CHN) para pessoas de baixa renda. A proposta dependia da definição de regras e também da análise orçamentária para entrar em vigor.
A norma vai abranger maiores de 18 anos inscritos no Cadastro Único (Cad-Único) e que comprovem pelo menos dois anos de residência no DF. Os beneficiados terão direito a curso, treinamento e emissão do documento de habilitação profissional de condutores de veículos automotores sem custo. Desse modo, são elegíveis pessoas com renda familiar mensal de até meio salário mínimo.
Pelas regras, o governo terá de indicar anualmente quantos serão o beneficiados naquele ano, que inclui todas as categorias: carros, motos, caminhões e ônibus. Além disso, a renovação do documento também deve ser gratuita enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
A ação integra o Programa Habilitação Social. Atualmente, o custo para tirar a carteira de motorista na capital federal é de cerca de R$ 2 mil. Os beneficiários são dispensados de gastos com exames de aptidão física, mental, psicológica e toxicológica, por exemplo. Além disso, não precisam pagar também as taxas de obtenção da carteira de motorista, assim como as aulas teóricas e práticas nas autoescolas, por exemplo.
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