Com o objetivo de coibir as ocupações irregulares em áreas nobres do Distrito Federal, o Executivo local pretende regulamentar o uso de áreas verdes e becos localizados no Lago Sul e Norte. A minuta do projeto de lei está disponível para consulta pública no site da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), até 17 de novembro.
Na próxima terça-feira (17/11), haverá também um debate presencial que será transmitido simultaneamente pelo aplicativo Cisco Webex. O encontro ocorrerá no auditório da secretaria, às 14h, com a capacidade reduzida para 30 participantes devido à pandemia da covid-19.
A convocação para o debate foi publicada no Diário Oficial do DF nesta segunda (9/11). Os interessados poderão acessar a minuta do Projeto de Lei e encaminhar as sugestões para a pasta, de forma on-line, até 17 de novembro.
De acordo com a PL, será autorizada o uso de área pública contígua (unida) às residenciais dos lagos Sul e Norte, que não estejam em Área de Preservação Permanente (APP) ou de passagem de pedestres. Não estão incluídas as áreas que foram desobstruídas na orla do Lago Paranoá.
O texto, além de obrigar o proprietário a se adequar a legislação urbanística vigente, determina o pagamento de uma taxa anual de ocupação, calculada com base no valor do IPTU por metros quadrados da área ocupada.
“A estimativa é que essas regularizações gerem uma arrecadação da ordem de R$ 30 milhões para o GDF, os recursos irão para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e serão aplicados em obras por todo o DF”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
Serviço
Consulta pública on-line
9 a 17 de novembro
Consulta pública presencial
17 de novembro
14h
Auditório da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação localizado no SCS Quadra 6 Bloco A 2º andar
Sessão virtual: https://gdf-virtual.webex.com/meet/ASCOL_SEDUH
Youtube: https://www.youtube.com/channel/UC5ohnHW1JYqeuAsiodiYQEA
Inscrição para participação presencial e conhecer a minuta do PL: http://www.seduh.df.gov.br/consultas-publicas-2020/
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