Pessoas físicas e jurídicas que devem ao Governo do Distrito Federal (GDF) poderão se inscrever, até o dia 16 de dezembro, no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020). Nos casos de compensação de débitos com precatório, desmembramento de autos de infração e confissão espontânea de débito, o prazo final é até 9 de dezembro.
Segundo o presidente do Conselho Regional de Economia do DF, César Bergo, o Refis é uma oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação. "“O pagamento do imposto também serve para educação, saúde e segurança e tem impacto na busca de emprego, já que as empresas pedem certidão fiscal para contratação e no requerimento de empréstimos”, pontuou o economista. Além disso, empresas em situação fiscal irregular não podem participar de processos licitatórios.
Com o programa, os devedores terão descontos de até 50% no valor principal da dívida e de 90% em juros e multas. O desconto da dívida vale para débitos gerados até 31 de dezembro de 2018, que chegam a R$ 100 milhões.
O novo Refis deve alcançar cerca de 78,4 mil pessoas jurídicas e 266 mil pessoas físicas, segundo informações da Secretaria de Economia do DF (SEEC-DF). A expectativa do governo é que seja arrecadado R$ 500 milhões. Estão excluídos do programa débitos decorrentes de fraudes, sonegação ou conluio.
Dívidas que podem ser renegociadas
As dívidas que podem ser negociadas por pessoas físicas e pelas empresas são referentes aos impostos sobre:
- Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM);
- Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
- Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango);
- Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
- Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);
- Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);
- Taxa de Limpeza Pública (TLP);
- Débitos não-tributários, na forma do regulamento, estabelecido no decreto regulamentador.
Os débitos que foram inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002 terão 50% de redução no valor principal do imposto. Nos cadastros realizados entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008, o desconto será de 40%. Já no intervalo de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, o valor principal do imposto cairá 30%.
Nos casos de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, os valores serão reduzidos de acordo com o parcelamento das dívidas. O valor de cada parcela para pessoas jurídicas não poderá ser menor que R$ 400. Para o pagamento de dívidas por pessoas físicas, o valor mínimo da parcela é de R$ 100.
No pagamento à vista ou em até cinco parcelas, o valor terá desconto de 95%. Abaixo, seguem as outras proporções de redução:
- 90% do valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
- 80% do valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
- 70% do valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
- 60% do valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
- 55% do valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
- 50% do valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.
Inscrições
Para realizar a inscrição, o contribuinte devedor deverá acessar o Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal, ir a uma agência de atendimento da Receita do DF ou em uma unidade do Na Hora. Devido a pandemia, o atendimento presencial deverá ser agendado pelo site www.agenda.df.gov.br.
No portal, será possível simular os valores das dívidas, as negociações do débito e gerar documentos para o pagamento. Pessoas jurídicas terão acesso por meio de certificação digital. Já as pessoas físicas podem acessar por meio de login, por certificação ou pelo cadastro único do governo.
*Estagiária sob supervisão de Alexandre de Paula
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