GDF discute regularização das áreas verdes nos lagos Sul e Norte

Projeto de lei do Executivo trata da regularização do uso de terrenos públicos ocupados por moradores da região. Segundo a proposta, a outorga do espaço será mediante pagamento, e a expectativa de arrecadação é de R$ 30 milhões por ano

Tainá Seixas

postado em 18/11/2020 06:00

(crédito: Carlos Vieira/CB/D.A Press)

Está em discussão no Governo do Distrito Federal (GDF) um projeto de regularização de uso de áreas verdes no Lago Sul e no Lago Norte, que haviam sido ocupadas por moradores da região. Ontem, uma consulta pública com representantes do Executivo e da sociedade civil discutiu a questão. A proposta, encabeçada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), visa a outorga, mediante cobrança anual, de áreas públicas para residentes que expandem o limite de seus lotes a espaços verdes vizinhos à propriedade.

Contudo, a medida enfrenta resistência. Na segunda-feira, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fez uma recomendação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pelo cancelamento da consulta. O pedido argumentava que uma decisão judicial, da qual não cabem mais recursos, determina a desobstrução da área pública entre os lotes situados no fim das quadras residenciais sem saída. A Justiça indeferiu o pedido, mas o MP afirmou que “os promotores de Justiça seguirão adotando todas as medidas cabíveis, uma vez que o projeto de lei em discussão implica na desafetação de áreas públicas, hoje, destinadas a passagens de pedestres”.

Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Leandro de Oliveira explica que, se aprovada, a proposta atingirá 17.265 lotes. “Nosso objetivo claramente é regulamentar situações que se encontram no limbo jurídico para que o Estado possa não só dar segurança jurídica, mas, acima de tudo, impor limites e critérios a essas situações”, completa.

A previsão da Seduh é de que cerca de R$ 30 milhões sejam arrecadados em impostos anualmente. O valor será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (Fundurb) para obras de revitalização como, por exemplo, da Praça Central do metrô de Ceilândia.

De acordo com a Secretaria, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) médio nessas regiões para um lote de 800 m², é de R$ 2,7 mil. A pasta calcula que grande parte de propriedades desse tamanho ocupam uma área verde de 400 m². Desta forma, o valor cobrado a mais no IPTU seria de R$ 900. O cálculo se baseia na metragem do terreno privado e na ocupação feita. Assim, quanto maior a área de ocupação, maior será o tributo.

Debate

Para o arquiteto e urbanista Thiago de Andrade, a decisão de taxar o uso de terras públicas é acertada, mas avalia que alguns pontos precisam de atenção. “Os mesmos princípios devem valer para Taguatinga, Ceilândia, Sobradinho, e quase todas as outras cidades do DF. E, há que se garantir e aumentar o acesso franco e público à Orla do Lago Paranoá, em respeito à decisão judicial que o desocupou e ao plano de uso e ocupação que o consolidou”, defende Thiago de Andrade.

Frederico Flósculo Pinheiro Barreto, professor do Departamento de Projeto, Expressão e Representação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (UnB), acredita que, apesar de a regularização ser necessária, a área verde deve ser preservada. “Ao criar mais esse imposto, na verdade, o GDF regulariza a deterioração ambiental. Os proprietários que já corromperam o uso do solo estarão autorizados a corromper ainda mais a sua ocupação. Afinal, estão pagando e farão o que quiserem”, argumenta o professor.

Moradores

Presidente da Associação de Amigos do Lago Paranoá, Marconi Antônio de Souza considera que a medida trará segurança jurídica aos moradores da região. “Estamos de pleno acordo, desde que as condições sejam compatíveis com o benefício que traz, bem como a capacidade de pagar de cada um”, diz.

Morador do Lago Norte, Marco Antônio Lacerda, 58 anos, está disposto a pagar a taxa. Ele relata ter despesas com a manutenção e preservação da área verde que ocupou maior do que a que tem com o terreno da residência, de cerca de 1,8 mil m². “Eu não me incomodo de fazer isso, porque é o preço da minha tranquilidade”, ressalta o engenheiro.