Reurb

Projeto de lei da Regularização Fundiária Urbana é aprovado por conselho

Resta ainda aprovação da Câmara Legislativa. A expectativa é que a minuta beneficie 50 mil pessoas de baixa renda

Correio Braziliense
postado em 26/11/2020 19:39
 (crédito: Zuleika de Souza/CB/D.A Press)
(crédito: Zuleika de Souza/CB/D.A Press)

O Conselho de Desenvolvimento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (26/11), o projeto de lei complementar da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O objetivo é garantir o direito à moradia à população de baixa renda. Cerca de 50 mil pessoas devem ser beneficiadas, em um primeiro momento. Ainda é necessário aprovação da minuta junto à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

O projeto da Reurb é elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Com a aprovação, famílias com renda de até cinco salários mínimos, e que moram em núcleos informais consolidados em áreas de interesse social, poderão conseguir o registro dos lotes. Foi feita atualização na estratégia de regularização fundiária urbana prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot) de 2009.

O novo texto também regulamenta a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do assunto, adaptando os instrumentos à legislação do Distrito Federal. Além de simplificar procedimentos e definir critérios para o enquadramento das áreas na modalidades Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), cria oito novas áreas de interesse social.

Sendo aprovado, o projeto de lei complementar permite a instalação de infraestrutura essencial, ainda que provisória, nos núcleos urbanos em processo de regularização.

Veja a lista das oito novas áreas de interesse social (Aris):

  • Aris Dorothy Stang
  • Aris Miguel Lobato
  • Aris Capão Comprido
  • Aris Morro da Cruz II
  • Aris Favelinha da Horta Comunitária I
  • Aris Condomínio Bica do DER
  • Aris Vila do Boa
  • Aris Nova Gênesis

*Com informações da Seduh

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