O Conselho de Desenvolvimento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (26/11), o projeto de lei complementar da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O objetivo é garantir o direito à moradia à população de baixa renda. Cerca de 50 mil pessoas devem ser beneficiadas, em um primeiro momento. Ainda é necessário aprovação da minuta junto à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
O projeto da Reurb é elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Com a aprovação, famílias com renda de até cinco salários mínimos, e que moram em núcleos informais consolidados em áreas de interesse social, poderão conseguir o registro dos lotes. Foi feita atualização na estratégia de regularização fundiária urbana prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot) de 2009.
O novo texto também regulamenta a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do assunto, adaptando os instrumentos à legislação do Distrito Federal. Além de simplificar procedimentos e definir critérios para o enquadramento das áreas na modalidades Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), cria oito novas áreas de interesse social.
Sendo aprovado, o projeto de lei complementar permite a instalação de infraestrutura essencial, ainda que provisória, nos núcleos urbanos em processo de regularização.
Veja a lista das oito novas áreas de interesse social (Aris):
- Aris Dorothy Stang
- Aris Miguel Lobato
- Aris Capão Comprido
- Aris Morro da Cruz II
- Aris Favelinha da Horta Comunitária I
- Aris Condomínio Bica do DER
- Aris Vila do Boa
- Aris Nova Gênesis
*Com informações da Seduh