A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) autorizou o GDF a celebrar termo aditivo em operações de crédito firmadas com o governo Federal, prevendo a suspensão dos pagamentos das dívidas da capital com a União. O projeto de lei nº 1.614/20, encaminhado à Casa pelo Poder Executivo, foi aprovado durante a sessão desta terça-feira (15/12).
A suspensão das dívidas está prevista na Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu medidas de apoio ao enfrentamento à pandemia da covid-19.
O GDF havia solicitado que a proposição tramitasse em regime de urgência, considerando que “a autorização legislativa é medida indispensável para a celebração do termo aditivo”. O Executivo ainda ressaltou que o prazo para formalização da medida é o final do encerramento do presente exercício, “sob pena de caracterização de inadimplência do Distrito Federal”.
Estado de calamidade
Também em votação nesta terça-feira (15/12), a CLDF aprovou a prorrogação do estado de calamidade pública da capital federal. A medida funciona como um pedido de ajuda, pois indica que o Executivo local precisa de ajuda do governo Federal para responder à crise causada pelo novo coronavírus.
Antes disso, porém, a União precisa reconhecer o estado de calamidade. Se isso acontecer, o GDF poderá parcelar dívidas e remanejar o orçamento para combater a covid-19.