O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou medida para a prorrogação das licenças de funcionamento de diversas empresas do DF. Com a decisão, tomada para manter os estabelecimentos comerciais funcionando legalmente, as licenças ficarão vigentes até 31 de dezembro deste ano.
Desenvolvida pela Secretaria de Empreendedorismo (Semp) e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, a medida faz parte do texto da Lei nº 6.785, de 12 de janeiro de 2021. Tanto as licenças de funcionamento com prazo indeterminado, emitidas com base em leis anteriores, quanto as que foram emitidas pelo Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas do DF com término de validade em 2020 passaram a ter vigência prorrogada.
O objetivo da legislação é ajudar cerca de 50% das empresas locais a se manterem regularizadas e de portas abertas. Com isso, fortalecer o setor produtivo da capital diante das consequências econômicas causadas pela pandemia do novo coronavírus.
A Semp elaborou o novo regulamento após um pleito de diversas entidades que representam o setor produtivo do DF, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF) e a Federação das Indústrias do DF (Fibra).
A nova legislação altera o artigo 61 da Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2005, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares.
Serviço
O Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) superou todas as expectativas e renegociou mais de R$ 1 bilhão, incluindo débitos de 3.454 pessoas jurídicas. Além disso, o GDF mantém em atividade o Simplifica PJ, uma espécie de “Na Hora empresarial”, que reúne diversos órgãos do governo para auxiliar em demandas como formalização e abertura de empresas, viabilidade de localização e articulação com órgãos de governo para simplificar os processos exigidos.
O atendimento presencial do Simplifica PJ ocorre de segunda a sexta, das 8h30 às 17h30, na QI 19, lotes 28 a 32, em Taguatinga (ao lado da Feira dos Goianos), por e-mail (simplifica.pj@semp.df.gov.br e simplificapj@gmail.com) ou pelos celulares 9 9181-8443 e 9 9119-3631.
Com informações da Agência Brasília
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