A inscrição no Nota Legal, criada há 12 anos para estimular a emissão de notas fiscais e abrandar sonegações, gera créditos para abatimento em impostos. O prazo limite para acesso aos benefícios em 2021 termina às 23h59 de hoje (31/01). Para o cadastro há necessidade de CPF ativo, e o acesso se dá pelo Portal Nota Legal.
Numa estimativa, cerca de 206 mil contribuintes estão aptos à requisição de abatimento em dívidas relacionadas a impostos como IPTU e IPVA. A quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotivo será escalonada e os abatimentos incidirão sobre os valores mais
antigos de inadimplência. A modalidade sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) veta repasses a terceiros para fins de abatimentos de impostos.
No ato da inscrição no site do Nota Legal, além do conhecimento de valores individuais acumulados, nos últimos dois anos, o contribuinte pode obter boleto gerado para fins de descontos. Pessoas sem carro ou casa própria que estejam em dia com a Receita do DF poderão solicitar depósito em conta, mas a previsão é de que valores comecem a ser disponibilizados somente a partir de junho. Dúvidas podem ser sanadas pormeio do site.
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