A prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020) foi aprovada nesta terça-feira (23/2), com 20 votos dos distritais presentes na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A extensão do prazo será até 31 de março. O prazo inicial para adesão do Refis acabou em dezembro do ano passado, mas o resultado do programa superou as expectativas do GDF, que aguardava a negociação de R$ 500 milhões e obteve R$ 2,6 bilhões negociados.
Na última sexta-feira, em reunião extraordinária remota, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF já havia aprovado com quatro votos favoráveis a ampliação do programa.
Com a aprovação desta terça, é necessário apenas a sanção do governador do DF, Ibaneis Rocha, que não deve demorar a assinar o documento, uma vez que o projeto é de iniciativa do Executivo. Para o deputado relator, Agaciel Maia (PL), o projeto é importante, pois, além de estender os benefícios de renegociação de dívidas, corrige erros materiais e de remissão. “Não há dúvidas de que se encontra de acordo com os anseios maiores da sociedade”, pontua.
O vice-presidente da Ceof, José Gomes (sem partido), também se posicionou. “Precisamos apoiar a recuperação fiscal das empresas e dos nossos cidadãos e potencializar a nossa arrecadação. A primeira fase do projeto foi um sucesso. Essa prorrogação significa dar condições para que o setor produtivo continue pagando impostos e gerando empregos. Quanto mais empresas, mais empregos, mais arrecadação e melhor qualidade de vida para todos, sem distinção”, declarou.
Contudo, para o deputado Fábio Felix (PSol), o Refis é importante, mas não fornece a transparência necessária. Durante a votação da lei em novembro o distrital já havia declarado que o projeto era favorável para os grandes empresários, mas deixava desassistidos os pequenos empreendedores.
“Sem dúvidas, o Refis é importante para amparar o pequeno empresário, mas não existe transparência quanto aos beneficiados. Vamos apresentar um requerimento de informações cobrando o detalhamento acerca dos contemplados, porque o programa não pode ser um pretexto para beneficiar os grandes devedores e sonegadores de impostos. Empresas com faturamento milionários têm condições de pagar seus impostos em dia, o Refis deve atender àqueles que de fato tiveram a manutenção de seus negócios prejudicada”, ressalta.
A Secretaria de Economia explicou também que a edição de 2020 foi a mais arrojada de todas já elaboradas na capital do país, pois pela primeira vez o GDF concedeu descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e em multas. Ao todo, 34.440 pessoas físicas e 8.802 pessoas jurídicas finalizaram seus processos de regularização tributária junto à pasta. Do total renegociado, mais de R$ 401 milhões foram pagos ao governo.
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