Para facilitar a regularização fundiária de templos religiosos construídos em terrenos públicos da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ou do próprio Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha (MDB) protocolou na Câmara Legislativa (CLDF) um projeto de lei completar que foi lido nessa quinta-feira (11/2) no plenário da Casa.
A estimativa do governo é que cerca de 5 mil templos podem ser beneficiados com a flexibilização nas regras, se aprovadas. Isso porque o texto prevê um novo marco temporal para a regularização: ao invés de abranger as construções edificadas até 31 de dezembro de 2006, o GDF propõe uma ampliação desse prazo para 22 de dezembro de 2016 para os templos que continuam em funcionamento.
Outro ponto diz respeito à tributação: o projeto quer substituir o reajuste de preço sobre as taxas mensais de concessão ou venda dos terrenos vinculado ao IGPM pela correção referente ao IPCA (inflação), o que incidiria sobre os contratos firmados entre as instituições e entidades religiosas com a Terracap. Essa mudança amortizaria a cobrança. Enquanto o IGPM foi de 23,14% em 2020, a inflação foi de 4,51%.
Para virar lei, o projeto precisa ser apreciado e aprovado pela maioria absoluta dos deputados na Câmara Legislativa em plenário, em duas votações. Como a CLDF tem 24 representantes, o texto precisa do apoio de 13 parlamentares para passar. Em seguida, segue para sanção (ou veto) do governador.