O interesse em ter um comércio regularizado no Setor de Indústria Gráfica (SIG) tem motivado empreendedores de todo o Distrito Federal: 1.842 consultas de viabilidade de localização foram feitas por empresas que desejavam se estabelecer na região em um ano. A ampliação de ofertas de empresas e serviços no local, de forma regular, só foi possível após a Lei Complementar nº 965/2020, também conhecida como Lei do SIG, ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), em maio de 2020.
Dos 1.842 pedidos, 1.165 foram deferidos, ou seja, aprovados para dar prosseguimento ao processo. Desses, 447 são de estabelecimentos que se instalariam pela primeira vez no local. As solicitações das empresas interessadas em se estabelecer na região são a primeira etapa da concessão da Licença de Funcionamento de Atividades Econômicas, necessária para verificar se o tipo de empreendimento é permitido no lote.
De acordo com o vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio-DF), Ovídio Maia, a medida trouxe um número de alvarás de funcionamento que estavam represados. “Deu oportunidade do poder público acabar com essas demandas. Nós temos convicção de que trouxe segurança e paz para os empresários, além de ser uma condição legal para o caso de fiscalização”, ressalta.
Na prática, a sanção da lei ampliou os usos dos lotes e permitiu a instalação de mais de 200 atividades na região, como comércios de pequeno porte, serviços e escolas. Até então, apenas empresas ligadas às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas tinham autorização para funcionar na área. É o que explica Ovídio. “Desde a sua fundação, o SIG era específico para o uso de gráficas ligadas à área de revistas e comunicação, mas com o crescimento e desenvolvimento do local, além da digitalização do material gráfico, o parque não se fez mais necessário”, pontua.
Mais empregos
A ampliação dos usos dos lotes no SIG é um dos cinco pontos do programa SOS Destrava DF, pacote de medidas para impulsionar o desenvolvimento urbano e econômico do território, lançado em 15 de fevereiro de 2019 pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O objetivo é tornar mais ágil a aprovação de empreendimentos e, com isso, aumentar a geração de emprego e renda.
Segundo o secretário da Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Mateus Oliveira, a lei contribuiu para a segurança jurídica dos proprietários de estabelecimentos que já estavam acomodados no local, mas sofriam com a falta de alvará de funcionamento. “Apesar de ser uma área com vocação comercial, a legislação, que ainda era da época da criação do setor (em 1961), não permitia esse uso. Daí a importância de que o GDF encaminhe essas propostas de atualização para a Câmara Legislativa e que os responsáveis façam essa apreciação a fim de permitir esse desenvolvimento econômico”, ressalta.
Dessa forma, a lei vai ofertar mais serviços para a população que mora no Sudoeste, Cruzeiro e Octogonal de uma forma rápida e imediata. “Esse balanço mostra os efeitos desta lei. Na nossa visão, a quantidade de pedidos de licença de funcionamento é o indicativo de que uma legislação urbanística atualizada contribui para o desenvolvimento econômico, especialmente no tocante à geração de empregos. Esse resultado demonstra que foi acertada a iniciativa de apresentar esse projeto de lei, de forma antecipada e emergencial”, afirma.
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