Mais locais poderão ser legalizadas no Distrito Federal. Ontem, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 77/2021, que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), foi aprovado pela Câmara Legislativa. O texto cria oito Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris) (veja No Detalhe). A previsão é de que cerca de 50 mil moradores das regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião sejam beneficiados. A iniciativa, segundo o Executivo local, é garantir à população de baixa renda o direito à moradia com segurança jurídica e infraestrutura necessária.
Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o projeto foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, a mudança simplifica procedimentos relativos ao licenciamento dos projetos de regularização; atualiza a estratégia de regularização fundiária urbana prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot) de 2009; e regulamenta a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do assunto, adaptando os instrumentos à legislação do DF.
Por isso, o processo de aprovação dos projetos de regularização fundiária em tramitação na Seduh terá maior agilidade, garante o secretário. “A aprovação desse projeto representa uma grande vitória para a população que reside nessas áreas”, afirma.
As oito novas áreas de interesse social são o principal ponto positivo do projeto, diz o gesto. “Com essa transformação, reconhecimento, deixam de ser ocupações irregulares e tornam áreas passíveis de regularização, e podem, desde já, passar a receber obras de infraestrutura essencial”, assegura.
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No detalhe
Confira a lista das novas Áreas de Regularização de Interesse Social
» Dorothy Stang – Sobradinho;
» Miguel Lobato – Planaltina
» Capão Comprido – São Sebastião;
» Morro da Cruz II – São Sebastião;
» Favelinha da Horta Comunitária I – Planaltina;
» Condomínio Bica do DER – Planaltina;
» Vila do Boa – São Sebastião;
» Nova Gênesis – Sol Nascente/Pôr do Sol