STJ anula condenação de traficante baseada em prova obtida em celular desbloqueado a pedido de policiais
Os dados armazenados nos aparelhos celulares — envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias, etc —, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, segundo estabelece a Constituição Federal, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida. Esse é o fundamento de uma decisão unânime da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a condenação de um homem pela Justiça do Rio de Janeiro por tráfico de drogas, em que as provas foram obtidas no celular do criminoso. O relator do habeas corpus, ministro Rogério Schietti, considerou que não era crível que policiais tenham conseguido acessar o aparelho com a autorização do investigado, uma vez que havia arquivo de fotos que o incriminavam. Portanto, teria ocorrido violação dos dados armazenados no celular, da intimidade e da vida privada do homem que acabou sendo condenado a cinco anos de prisão em regime semiaberto. Como as provas foram obtidas de forma ilegal, o processo foi extinto.
Contradição
A decisão em questão segue jurisprudência do STJ. O tribunal tem trabalhado no sentido de evitar o prosseguimento de ações baseadas em provas obtidas de forma ilegal. Mas não deixa de causar espanto diante dos desdobramentos da Operação Vaza-Jato, em que foram considerados pelo STF dados roubados por um hacker no celular de um procurador da República.
Siga o dinheiro
R$ 5.216.572,68
Valor previsto em pregão eletrônico da Novacap para a construção do Restaurante Comunitário do Sol Nascente
Livre, leve e solto...
Cinco anos depois de se entregar para cumprir a pena de 31 anos de prisão — depois reduzida para 26 anos — por corrupção na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, o empresário Luiz Estevão conseguiu na Justiça o direito de circular livremente sem tornozeleira. Pode frequentar restaurantes, shoppings e retomar a vida normal, com algumas poucas restrições. A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do DF, autorizou a progressão do regime semiaberto para o aberto. Desde março do ano passado, Estevão estava em prisão domiciliar por ser grupo de risco — mais de 70 anos — para covid-19. Obteve o benefício por estar com suspeita de contaminação. O exame deu negativo, mas Estevão continuou longe do presídio, com autorização judicial. Antes disso, ele estava em semiaberto, trabalhando fora da Papuda. O empresário conseguiu todos os benefícios da lei. Levou 16 anos da cassação no Senado, no ano 2000, para a prisão. Foram 10 anos entre a condenação e a execução da pena, com 34 recursos indeferidos. Na Papuda, ele permaneceu três anos em regime fechado, pagou pela construção de uma ala, foi acusado de receber regalias. Agora está livre.
A pergunta que não quer calar….
Os senadores bolsonaristas na CPI da Covid vão tentar desacreditar o depoimento do deputado Luís Miranda com perguntas sobre o passado do parlamentar?
Comissão de Cultura da Câmara vai debater racismo religioso
A Comissão de Cultura da Câmara vai discutir, em audiência pública na próxima segunda-feira, ataques e ações violentas de cunho racista contra casas de matrizes africanas na região de Águas Lindas, Girassol, Cocalzinho e Edilândia, que teriam ocorrido durante as buscas ao criminoso Lázaro Barbosa. A iniciativa do debate é das deputadas federais Erika Kokay (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ). Kokay, que é coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, acredita que as ações revelam o racismo estrutural em nossa sociedade.
Convite
Um requerimento apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), ainda não apreciado pelo plenário da CPI da Covid, trata do convite para que o promotor de Justiça Luís Henrique Ishihara seja ouvido sobre as investigações relacionadas à Operação Falso Negativo. Ele é o chefe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).
Só papos
“Vamos ver quem ri por último. Onde Salles estará em 2 anos e onde você estará. Até onde eu sei partidarismo dentro da Polícia Federal é no mínimo antiético”
Deputada Carla Zambelli (PSL-SP), aliada do presidente Bolsonaro
“E o que a senhora acha de defender madeireiro ilegal (ladrões) dentro do MMA (Ministério do Meio Ambiente)?”
Delegado Ricardo Alexandre Saraiva, da Polícia Federal, que investigou o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e perdeu o cargo de superintendente no Amazonas
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