Denunciado pela Operação Falso Negativo, que apura o superfaturamento na compra de testes rápidos de covid-19 pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, Eduardo Pojo do Rego ganhou na Justiça o direito de receber o salário referente ao período em que ficou preso preventivamente. Servidor do Ministério da Saúde, mas que ocupava, à época dos fatos, o cargo de secretário adjunto de Gestão em Saúde do DF, ele foi alvo de um processo administrativo da pasta federal que entendeu que ele deveria devolver os valores referentes ao tempo em que esteve preso.
No entendimento da pasta, Eduardo não deveria receber o salário pois não havia trabalhado no período em que esteve detido. Porém, a defesa do servidor protocolou uma mandado de segurança no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) pedindo que o ministério não descontasse os R$ 10.732,75 do salário de Eduardo.
"O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de redução dos vencimentos de servidor público preso preventivamente", informou a juíza federal titular da 6ªVara do DF, Ivani Silva da Luz, em sua decisão. Eduardo também pediu que o ministério fosse condenado por danos morais, mas a magistrada entendeu que não houve danos.
A pasta federal pode recorrer da decisão, mas, no entendimento da defesa de Eduardo, a sentença não será alterada. "Não há razão nenhuma para isso já que há precedentes do Supremo Tribunal Federal", considera o advogado de Eduardo, Antônio Neto. "O judiciário reparou uma grande injustiça. A decisão foi fundamentada nos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos acompanha a jurisprudencia já consagrada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema", afirma o advogado, sócio do escritório Ferraresi Cavalcante.
Procurado, o ministério não respondeu se deve recorrer ou não. O espaço segue aberto.
Falso Negativo
A investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), executou a Operação Falso Negativo, que denunciou irregularidades na compra de testes para identificação da covid-19. Em razão da investigação, foram presos o secretário de Saúde à época, Francisco Araújo Filho, e outros gestores da Secretaria de Saúde do DF.
Eduardo ficou preso de 14 de setembro de 2020 à 16 de novembro do mesmo ano. Em maio de 2021, ele foi autorizado a integrar a equipe do Ministério da Economia.
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